ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 16-3-2001.

 


Aos dezesseis dias do mês de março do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum e Pedro Américo Leal. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sétima, Oitava e Nona Sessões Ordinárias que, juntamente com a Ata da Sexta Sessão Ordinária, deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 025/01 (Processo nº 1260/01); pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Resolução nº 016/01 (Processo nº 1143/01); pelo Vereador Humberto Goulart, o Projeto de Resolução nº 015/01 (Processo nº 1112/01) e o Pedido de Informações nº 041/01 (Processo nº 1182/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/01 (Processo nº 1148/01) e o Projeto de Resolução nº 017/01 (Processo nº 1146/01). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Luiz Braz, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 203/00 (Processo nº 3049/00) e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 008, 019 e 022/00 (Processos nºs 1357, 2975 e 3197/00, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 003/01, do Vereador Egidio Gabiatti, Presidente da Câmara Municipal de Ilópolis – RS; 004/01, do Vereador Adelmo Machado de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Caraá – RS; 006/01, do Vereador Renato Pascoeti, Presidente da Câmara Municipal de Erval Grande – RS; 007/01, do Vereador Domingos Valentin Vignatti, Presidente da Câmara Municipal de Santa Tereza – RS; 008/01, do Vereador Flávio Conte, Presidente da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS; 008/01, do Vereador Fábio José Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Catuípe – RS; 016/01, do Vereador Adir de Santis, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões – RS; 020/01, do Vereador Valdir König, Presidente da Câmara Municipal de Santa Clara do Sul – RS; 057/01, do Vereador Derlí Angst, Presidente da Câmara Municipal de Santo Cristo – RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal discorreu a respeito das relações existentes entre o Executivo Estadual e representantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – FARC. Também, referiu-se à participação do Senhor José Bové no I Fórum Social Mundial e ao estudo feito pelo Executivo Municipal no sentido de convidar o Líder do Exército Zapatista de Libertação Nacional – EZLN - para visitar Porto Alegre como convidado oficial. O Vereador Adeli Sell analisou a questão da distribuição e comercialização de produtos vindos do Paraguai, informando que a Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre – PROCEMPA - encaminhou à Secretaria Municipal da Fazenda um estudo de viabilidade técnica para criação de uma estação de Rádio-Base na Capital com a finalidade de, segundo Sua Excelência, propiciar uma fiscalização mais efetiva nessa área. O Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca do comparecimento, a este Legislativo, do Senhor Carlos Pestana, Diretor do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, com o intuito de prestar esclarecimentos em relação a denúncias de irregularidades nos processos de transferências de imóveis localizados no Jardim Leopoldina. Ainda, examinou matéria publicada hoje no jornal Diário Gaúcho, relativa à venda de imóvel ocupado irregularmente no referido loteamento. O Vereador Sebastião Melo externou sua contrariedade quanto a problemas de recepção apresentados pelos aparelhos de telefonia celular nas dependências do Palácio Aloísio Filho. Também, aludiu à participação de diversas entidades, juntamente com o Executivo Municipal, em reunião da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, no sentido de debater a revitalização do Centro da Capital, dissertando a respeito da situação dos camelôs em Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos em relação ao funcionamento dos serviços de telefonia celular nas dependências do Palácio Aloísio Filho. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon procedeu à análise da primeira semana de reuniões do Programa de Orçamento Participativo, as quais têm por objetivo relacionar as principais questões a serem discutidas neste ano e preparar o orçamento para o ano dois mil e dois. Ainda, destacou a participação de entidades representativas de crianças e adolescentes e de portadores de necessidades especiais nas plenárias atinentes às questões de saúde, assistência social, educação, esporte e lazer. O Vereador Elói Guimarães, manifestando-se acerca de visita realizada por Sua Excelência à Escola Estadual Oscar Coelho de Souza, localizada no Bairro Lami, discorreu sobre as condições estruturais dessa instituição, questionando a postura adotada pela Senhora Lúcia Camini, Secretária Estadual da Educação, no que diz respeito ao encaminhamento dado às solicitações daquela comunidade para a manutenção da referida escola. O Vereador Ervino Besson chamou a atenção deste Legislativo para a importância de preservação da estrutura viária da avenida Edvaldo Pereira Paiva, relatando fatos ocorridos nos últimos dias, envolvendo o tráfego de caminhões que, segundo Sua Excelência, transportavam carga acima dos padrões estabelecidos para o local. Nesse sentido, criticou a atuação de agentes da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC quanto a esses episódios. A seguir, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores João Antonio Dib e Beto Moesch, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 180, § 2º, do Regimento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum teceu considerações acerca dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal às entidades conveniadas com a Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, salientando a importância desses investimentos para o atendimento de pessoas da terceira idade e portadoras de deficiência. Também, comentou dados atinentes ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação - “Bolsa Escola”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 038, 039 e 044/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/01, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/98, discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/01, os Projetos de Resolução nºs 011 e 012/01; em 3ª Sessão, os Projeto de Lei do Legislativo nºs 058, 082/97, 066/98, 029, 032, 033, 037/01, 027/00, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Sebastião Melo, 126/00, discutido pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Resolução nº 010/01; em 4 ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 007/01, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01, discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Elói Guimarães; em 5ª Sessão, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 001/00 e 001/01, o Projeto de Resolução nº 006/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia pronunciou-se sobre reunião realizada entre a Associação de Moradores da Rua Demétrio Ribeiro e a Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, para tratar da retomada das obras de recuperação do cinema Capitólio. Também, destacou a importância da destinação desse espaço para o desenvolvimento de projetos culturais da comunidade local. Após, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando informações sobre os projetos de lei que já tramitaram neste Legislativo com referência à reforma do cinema Capitólio. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion reportou-se ao acidente ocorrido ontem na unidade móvel de exploração de petróleo P-36, historiando dados relativos aos acidentes sucedidos nos últimos dez anos em plataformas da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Em relação ao assunto, dissertou acerca das políticas de recursos humanos adotadas pelo Governo Federal na administração dessa empresa. O Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca do anúncio, feito pelo Executivo Municipal, de descontos para o pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analisando dados publicados no Diário Oficial de Porto Alegre sobre a arrecadação desse tributo. Também, reportando-se à solicitação feita ao Tribunal de Contas do Estado para investigação das contas da Prefeitura, questionou a destinação dada aos recursos auferidos através da cobrança desse imposto. O Vereador Antonio Hohlfeldt, referindo-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, discorreu sobre levantamento feito por Sua Excelência, que discrimina o número de ações trabalhistas ajuizadas contra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especialmente as que postulam reajustes salariais em função das Leis Municipais nºs 7.428 e 7.539. Nesse sentido, afirmou que pretende levar a questão para análise da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. O Vereador Nereu D'Avila posicionou-se contrariamente à intenção do Governo Federal em aumentar as alíquotas de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, declarando que os recursos arrecadados por esse tributo não têm sido aplicados adequadamente. Ainda, lembrou a aprovação do Requerimento nº 072/01, que encaminha Moção de Protesto ao Presidente da República e ao Ministro da Fazenda, com relação ao assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Almerindo Filho, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Cassiá Carpes e Nereu D'Avila manifestado-se sobre o assunto. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, que solicita o cancelamento da Sessão Solene prevista para o dia vinte e dois de março do corrente, em homenagem ao Partido Comunista do Brasil, tendo o Vereador Raul Carrion manifestado-se sobre o assunto. Também, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se sobre o assunto. Na oportunidade, face à aprovação do Requerimento de autoria do Vereador Almerindo Filho, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Mario Paulo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Foi aprovado o Requerimento nº 080/01 (Processo nº 1263/01 - Moção de Solidariedade ao Esporte Clube Juventude, de Caxias do Sul, por ter sido excluído do Campeonato Brasileiro de dois mil e um), de autoria do Vereador Cassiá Carpes, por vinte e nove votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cassiá Carpes, Ervino Besson, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, João Antonio Dib, Carlos Alberto Garcia e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Mario Paulo e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Ainda, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a apreciação, por parte da Mesa Diretora, da possibilidade de redução do tempo de encaminhamento à votação de Requerimentos, tendo o Senhor Presidente prestado informações a respeito. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando o cancelamento da Sessão Solene aprovada para o dia vinte e dois de março do corrente (Processo nº 0226/01), em homenagem aos setenta e nove anos de existência do Partido Comunista do Brasil. Foi aprovado o Requerimento nº 082/01 (Processo nº 1269/01 - Sessão Solene para entrega do Prêmio Lupicínio Rodrigues ao cantor Nei Lisboa), de autoria da Vereadora Helena Bonumá, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Helena Bonumá, Antonio Hohlfeldt, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Carlos Alberto Garcia. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/99, com Veto Total, o qual foi discutido pelos Vereadores Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, Adeli Sell, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maristela Maffei, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Beto Moesch, Antonio Hohlfeldt e Raul Carrion, tendo o Senhor Presidente declarado encerrada a discussão desse Projeto. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/99, os Vereadores Pedro Américo Leal, Paulo Brum e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Humberto Goulart, Isaac Ainhorn e Luiz Braz. Também, face Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn, durante o pronunciamento efetuado por Sua Excelência, de discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/99, informou que apresentaria Requerimento solicitando votação em destaque para o parágrafo único do artigo 2º desse Projeto, tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Juarez Pinheiro, prestado esclarecimentos sobre o referido Requerimento. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando votação em destaque para o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/99, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Elói Guimarães, deixou de ser votado face à aprovação de Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, apresentando recurso à Comissão de Constituição e Justiça, com a concessão de efeito suspensivo, com referência à decisão tomada pela Mesa Diretora sobre a possibilidade de aposição de destaques a matérias que tenham recebido Veto Total, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, por dezesseis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se acerca da apreciação desse Requerimento. Às treze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, através de verificação solicitada pelo Vereador Estilac Xavier, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá, Paulo Brum, Ervino Besson e Reginaldo Pujol, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço uma indagação: pode um Governo democraticamente eleito iniciar e manter relações amistosas, em confronto ideológico com quase metade dos eleitores que não o sufragaram nas urnas? Pode ou não? Pode ele tomar uma iniciativa de rumos ideológicos e políticos, acintosamente? Deixo que a pergunta seja respondida pela consciência de cada um.

Em 1961, Jânio Quadros tomou esse mesmo rumo, repentinamente, como era o seu jeitão. Vivia essa época, ativamente, no comando de uma unidade do Exército. E, se me lembro, quantas dificuldades tivemos! Recebeu Che-Guevara, condecorou e abraçou-o, sem consultar o País, aqueles que votaram nele e os que não votaram.

Refiro-me, como todos devem estar percebendo, às relações do Palácio Piratini com as FARCs - Forças Revolucionárias da Colômbia, identificadas com o comércio de drogas, aviões do Brasil, do tráfico, alimentam com armas as FARCs, trazendo, em contraposição, cocaína. Setecentos fuzis AR-15, AK-47, valem 2kg de cocaína, dois tijolos de cocaína que suprem quatro vezes o consumo do Rio Grande, o Estado dos senhores! São esses os homens que têm seu representante recebido no Palácio Piratini. Como explicar isso, hem, Bancada do PT? A operação “gato negro”, que envolveu a quarta divisão do Exército, 1 bilhão e 300 milhões de dólares americanos, instrutores americanos, helicópteros americanos, encurralaram Fernandinho Beira-Mmar, prenderam Nei Machado Pitoco; desvelaram para o mundo personalidades estranhas, guerrilheiros, contrabandistas de drogas, cujo representante é recebido pelo Palácio Piratini do nosso Governo. É meu Governo também. Participaram do Fórum Social Mundial, “pintaram os canecos”, o arruaceiro José Bové, invasor do McDonald’s, condenado, na França, a dez meses, por pena alternativa vai cumprir dois anos de condicional prestando serviços, anda por aí pelo mundo, e o Secretário da Agricultura Sr. Hermeto Hoffmann se precipita para Montpellier para depor em favor de um homem de vastos bigodes e de cachimbo apagado.

Ora, pois agora o bando mais intelectual do PT me surpreende! O bando mais intelectual do PT me surpreende! Eu hoje fui convidado para fazer o programa Polêmica, com o Lauro Quadros; não fui, porque tinha que utilizar esta tribuna. Eu não tergiverso, pois, quando tenho de utilizar a tribuna. Eu deveria estar no programa do Lauro Quadros, com o Percival Puggina e o próprio Tarso Genro debatendo sobre, afinal de contas, o que o Prefeito pretende. Convidou, agora, o Subcomandante Marcos, outra figura que surge repentinamente. O que o PT quer? O que o PT quer? Ele quer açambarcar tudo que é figura contestada e conturbada no mundo! Vão trazer o Fidel Castro qualquer dias desses. Por trás dessa idéia está um cidadão intelectual, eu não o conheço, vou citar o nome sem conhecê-lo, um francês, Bernardo Cassem. Registrem o nome: Bernardo Cassem. Registrem o nome.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Seu tempo já esgotou.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Já vou terminar. Como empresário, dirige todas as operações da jornada eleitoral do PT, que, pelo jeito, não vai conseguir convencer o Rio Grande, não vai emplacar, daqui por diante, no Governo do Município ou no Estado. O Rio Grande reagirá, ou então é pateta! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Raul Carrion.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal cutuca os Vereadores da Bancada do PT, provocando-nos para um debate. Ele já sabe o que nós pensamos de Bové, sabe que somos um Partido democrático e que não tememos o debate, portanto não vou cair na sua provocação.

Vou falar a respeito de um tema extremamente polêmico que venho debatendo nos últimos tempos e, com mais afinco nos últimos dias, porque estou convencido de que estamos diante de um grande problema, mas que tem solução. Eu disse, há dias, aqui, que havia contatado com vários órgãos governamentais - e já tive retorno da Secretaria de Segurança Pública do Estado - sobre a questão do contrabando. Porque não adianta fazermos um alarido sobre a questão dos camelôs do Centro da Cidade. Aqui todos sabem qual é a minha opinião sobre isso e tenho defendido a tese de separar o joio do trigo. Eu disse que o problema está na origem, de onde vem o contrabando. Pois eu denunciei aqui e tive mais uma confirmação de que o roteiro do contrabando do Paraguai é no Posto Goio-En, em Nonoai, para desviar de Iraí, de Derrubadas, de Três Passos e de outros lugares de entrada no Rio Grande do Sul, inclusive em Sarandi, onde há uma forte e veemente fiscalização. O contrabando entra por Nonoai, em Ronda Alta, desvia para Pontão, Passo Fundo e chega nas ruas de Porto Alegre. E há mais, Ver. Sebastião Melo, há fortes indícios de que o cigarro contrabandeado não é de fato contrabandeado; nem sai do País; viria diretamente da fonte produtora para os armazéns, para os depósitos clandestinos da Região Metropolitana de Porto Alegre. Esta semana fiz uma incursão, inclusive, em vários órgãos governamentais, Ver. Pedro Américo Leal, e pude constatar que, muitas vezes, com as melhores intenções, com toda uma transformação, inclusive, do serviço público, ainda temos algumas contradições que precisam ser discutidas e resolvidas. Os funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre detêm seiscentos rádios. Como é feita uma licitação, três empresas operam esses rádios e, portanto, muitas vezes não há interconexão entre esses rádios. A nossa diligente PROCEMPA já tem um plano, cujo documento está em mãos do Secretário Utzig, para um estudo de viabilidade econômica, Ver. Juarez Pinheiro, sobre a criação de uma estação-base de rádio única, na Prefeitura, com todos os seus rádios interconectados na mesma freqüência. Discuti, esta semana, com a assessoria do Dr. Bisol, a possibilidade de interconexão, também, na mesma freqüência com a Brigada Militar, com a Receita Federal, com a Polícia Federal. Enfim, os vários órgãos, Ver. Pedro Américo Leal, estariam interconectados, porque é impossível combater o tráfico, a pirataria, o contrabando, a sonegação, os malefícios da nossa sociedade, se gastamos mais de 70%, hoje, com a folha no Rio Grande do Sul. Falta-nos arrecadação. Ontem eu fiz um cálculo, só de CDs piratas apreendidos, no ano passado, somam quase trezentos mil. Fazendo um cálculo no preço médio de 10 reais, que é muito abaixo do preço real vendido em loja, só de ICMs teríamos um prejuízo de 300 mil reais, o que falta para os cofres públicos. Estou mostrando o “caminho das pedras”.

Eu estou tentando mostrar que nada se faz, em nível local, apenas com o combate da fiscalização da SMIC, que também é importante, como eu tenho dito e tenho dialogado com a Secretaria, mostrado que é preciso separar o joio do trigo. Não adianta atacar indiscriminadamente o problema, é preciso primeiro atacar quem troca dólares em plena rua da Cidade, quem vende óculos de grau, quem vende produtos pirateados e contrabandeados e quem vende produto roubado. Aqui está o meu depoimento, a minha luta até as últimas conseqüências. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando esteve aqui, em nosso Plenário, o Diretor do DEMHAB, o Sr. Pestana, queríamos fazer a ele pergunta a pergunta, para que pudéssemos saber verdades que ficaram omitidas, mesmo com a vinda aqui desse Diretor. Eu fui impedido de fazer as perguntas, Ver. Pedro Américo Leal, porque os Vereadores do PT entenderam que seria diferente, que ele não poderia ser pressionado, ele teria que receber o bloco de perguntas e, depois, ao seu bel-prazer, responder aquilo que ele achava, sem que nós pudéssemos pressioná-lo. A verdade é que quando chega no Congresso Nacional e em outros Parlamentos, quando o PT é oposição, ele age de maneira diferente, mas aqui, não, aqui os Diretores não podem ser pressionados.

Só que o jornal Diário Gaúcho traz, hoje, uma matéria extremamente interessante - na seqüência de matérias que tem divulgado aqui, no nosso programa. Uma das perguntas que nós fizemos era se o Alberto Terra, que foi candidato a Vereador pelo PT e ocupa um cargo de confiança do PT, ainda ocupava um apartamento, lá, no Dona Leopoldina, e, se não ocupava, qual o destino do seu apartamento. O Diretor, naquela oportunidade, muito embora soubesse muito a respeito do Dorizel, me dando dados até da Carteira de Identidade, não sabia nada a respeito do Alberto Terras, o seu companheiro. O Diário Gaúcho, hoje, revela o que o próprio Alberto Terra diz. Realmente, ele, candidato do PT e ocupando cargo de confiança do PT, invadiu um apartamento, lá no Dona Leopoldina, e vendeu o apartamento. Tenho aqui o contrato particular de compra e venda de cessão de direitos que ele fez. Ele vende o apartamento, recebe alguns reais por isso, e o DEMHAB diz que “não tem nada a ver com isso”. E o PT diz que “não tem nada a ver com isso”. Como sempre, o PT nunca tem nada a ver com isso! E fiz outras perguntas para o Diretor do DEMHAB naquela oportunidade, uma delas me lembro: “Se familiares do Alberto Terres também possuem apartamentos no Dona Leopoldina”? E também o Diretor do DEMHAB disse que não sabia de nada. E sabemos que os familiares do Sr. Alberto Terres, que foi candidato do PT a Vereador e é cargo de confiança do PT, também possuem apartamentos lá no Dona Leopoldina. Embora a este Vereador o Diretor do DEMHAB dissesse que não sabe nada.

Entregamos ao Diretor do DEMHAB um conjunto de perguntas e pedimos para que as respondesse num prazo de quinze dias. Estou esperando, o prazo está correndo; estou sabendo das notícias pelo jornal, mas até agora não tenho as respostas, como esta Casa também não as têm.

 

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Trago duas informações ao seu pronunciamento. Primeiro, é de que há reconhecimento judicial da legalidade de compra e venda de apartamentos, que podem ser regularizados. Ao DEMHAB não pode ser imputada nenhuma irregularidade desse comércio entre terceiros. Alguém que adquire um apartamento com contrato de compra e venda, pode revendê-lo num contrato de compra e venda, desde que isso seja anunciado e acompanhado depois pelo agente, que no caso é o DEMHAB. Isso é possível e é legal.

Segundo, convenhamos, Ver. Luiz Braz, o Diretor Pestana, quando veio aqui, não tinha a obrigação de saber quem eram os vizinhos ou os familiares de quem quer que fosse que morasse em qualquer lugar da Cidade.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Estilac Xavier, o grande problema – e V. Ex.ª mesmo citou – é que o DEMHAB não acompanha essa venda regular de chaves, ele não sabe quem é o proprietário dos apartamentos, ele não sabe absolutamente nada. E isso é ilegal. O Departamento Municipal de Habitação existe exatamente para controlar o patrimônio que hoje detém o Município; porque esse patrimônio de apartamentos, casas, que são comprados, financiados com o dinheiro público, tem de ser administrado pelo DEMHAB. E o DEMHAB não está fazendo isso. Fiz uma pergunta, inclusive, no dia, e V. Ex.ª acompanhou: se os apartamentos devolvidos para o DEMHAB, quando repassados a outras pessoas, significam com isso uma venda de chaves pelo próprio DEMHAB. Essa resposta quero receber por parte do DEMHAB. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Fernando Záchia, Sr.as e Srs. Vereadores, primeiramente, Sr. Presidente, faço um apelo a V. Ex.ª. Sei que já está tratando desta matéria, mas, desde que assumi na Câmara, não tenho conseguido comunicar-me com os cidadãos de Porto Alegre, via celular. Nesta Casa, em determinados lugares, inclusive no meu gabinete, não consigo acessar o celular, não conseguindo nem receber telefonemas. Esta Casa, por ser a representação popular da cidadania de Porto Alegre, merece melhor atenção das prestadoras de serviço na área da telefonia. Queremos que V. Ex.ª agilize a questão da comunicação, pois é instrumento indispensável para o bom exercício da vereança.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebastião Melo, parabenizo V. Ex.ª pelo assunto levantado e, ao mesmo tempo, esclareço que no meu gabinete não consigo acessar o celular. Ontem, fui cobrado por um eleitor, um amigo, de uma forma agressiva, dizendo que quando eu estava concorrendo, atendia o telefone, e, agora, eleito, não atendo mais. Respondi que não era isso e que, em nosso gabinete, não há acesso ao celular. Muito obrigado.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Informo a V. Ex.ª que a Diretoria-Geral da Casa já solicitou providências junto à CRT.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Que bom, que bom, Ver. Nedel, porque esta Casa já votou tantas autorizações para a colocação de antenas em outros lugares, evidentemente que a Telefonica deveria dar um pouco mais de atenção à Casa, mas é bom que já está sendo providenciado.

Queremos falar um pouco sobre a questão da humanização do Centro de Porto Alegre. Ontem, a nossa Comissão, presidida pelo Ver. Raul Carrion, recebeu as entidades que, juntamente com a Prefeitura, estão tratando dessa questão não menos importante para a Cidade de Porto Alegre, que é a questão da humanização do Centro. O centro de uma cidade deve ser, Ver. João Antonio Dib, o seu referencial histórico; e hoje há muitos jovens que nasceram nesta Cidade e talvez ainda não tenham ido ao Centro porque não se sintam bem no Centro de Porto Alegre, primeiro, Ver. Pedro Américo Leal, pela falta de segurança. Esse é um problema que não é só do Centro, mas se concentra mais no Centro de Porto Alegre. A Prefeitura, na nossa avaliação, tem instrumentos para coibir determinadas ações. Mas ela sozinha não pode avançar muito. E aí faço coro ao que o Ver. Adeli Sell desta tribuna colocou, eu sempre faço um paradigma entre o vendedor de produtos roubados e o cidadão que fuma maconha. Tenho uma posição contrária a colocar na cadeia o cidadão que fuma maconha. Creio que quem tem de ir para a cadeia é o sujeito que vende a maconha. O sujeito que fuma a maconha tem de receber um tratamento. A lei penal nisso, creio eu, está errada, tem de ser corrigida, porque se trata de um cidadão que biologicamente precisa ser recuperado.

Da mesma forma, há uma questão social que não pode ser desassociada de qualquer debate: a questão, hoje, das vendas de mais de mil camelôs que não são regulares no Centro de Porto Alegre e que estão lá em busca do seu sustento e das suas famílias. Evidentemente que a Prefeitura não pode deixar isso avançar dessa forma, mas o que tem de ser combatido é lá na fonte, o sujeito que rouba a carga, o sujeito que passa para o Estado de forma impune, e o Estado, lato sensu, nada faz para coibir. E é sabido dessas quadrilhas nacionalmente e internacionalmente. A questão da segurança e da venda de produtos roubados tem de ser olhada sob esses dois ângulos, o roubo de cargas e a falta de combate lá fora, que respinga aqui no Centro de Porto Alegre. Mas acreditamos que a humanização passa, fundamentalmente, pela construção da camelódromos, porque há outras cidades do Brasil que têm essa experiência, muito boa, e a Prefeitura de Porto Alegre não tem respondido a essa questão. Passa pela devolução do Guaíba à convivência dos porto-alegrenses, passa pelo roteiro cultural da Cidade de Porto Alegre, passa, enfim, por um conjunto de ações, onde, na nossa avaliação, as questões administrativas estão sempre subordinadas às questões políticas. Evidente que a iniciativa privada tem sido parceira, mas não tem existido vontade política férrea no sentido de avançar essa matéria.

Então, nós queremos conclamar, no início deste Governo Tarso Genro, que essa matéria, que vem sendo debatida há doze anos, possa-se transformar numa realidade para a nossa Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Aproveitando, Ver. Sebastião Melo, para que nós possamos responder de uma maneira rápida, já que V. Ex.ª se referiu a um assunto pertinente, que é a questão do funcionamento da telefonia celular nesta Casa

Primeiro: esta Presidência esclarece que, em momento algum, esta Casa votou a respeito da instalação e da localização de antenas. Esta Casa não tem competência para discutir e votar a matéria. Segundo: um quarto do prédio da Casa sofre com problemas de recepção da telefonia, principalmente, a ala sul. Mas como o Ver. João Carlos Nedel se antecipou, fez contatos com a Direção da Telefonica, eles estão instalando uma antena próximo à localização da Casa que vai, definitivamente, resolver essa situação. A previsão é que até o final do mês de março, início do mês de abril, esta antena estará funcionando e resolvendo o nosso problema que, evidentemente, é pertinente.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, utilizo este período de Comunicações para marcar a primeira semana da rodada do Orçamento Participativo do ano de 2001, que prepara o Orçamento de 2002.

Nesta primeira rodada, nós tivemos quatro reuniões, onde mais de duas mil pessoas já estiveram, nesta Câmara de Vereadores, discutindo, ouvindo a prestação de contas do Governo sobre o plano aplicado no ano passado, recebendo caderninho das obras, investimentos definidos pela população durante o ano que passou para o ano de 2001 e levantando as principais questões que querem pautar este ano no Orçamento Participativo – OP.

Foram quatro plenárias: Saúde e Assistência; Circulação e Transporte; Organização da Cidade e Educação, Esporte e Lazer. Em especial, duas plenárias, a da Saúde e Assistência e a da Educação, Esporte e Lazer contaram com a presença de mais de quinhentas pessoas, demonstrando que foi a Cidade que deu o tom e a prioridade que marca o quarto Governo da Administração Popular. Essas duas temáticas da área da assistência social e da educação, da área de inclusão social, das políticas sociais, são temáticas que cada vez mais encontram pessoas mobilizadas na Cidade para que elas ganhem mais orçamento, para que elas aprimorem os seus projetos, para que elas ganhem qualidade, volume e extensão de atendimento.

Na área da criança e do adolescente, esteva aqui o Movimento de Crianças e Adolescentes, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, as mais diversas entidades que têm creches comunitárias, que têm trabalho com o SASI, que têm trabalho educativo, que fazem convênio com a Prefeitura para atender a criança e o adolescente. Pautavam a qualidade do trabalho e a necessidade da continuidade da ampliação. A grande presença dos PPBS, os portadores de necessidades educativas especiais, os portadores de deficiência, é algo que também nos impressiona. Eles vêm ganhando espaço, ganhando autoridade, ganhando coragem para participar, estabelecendo, sim, críticas e políticas que querem ver constituídas na Cidade. Ontem à noite, havia uma grupo do Centro Municipal de Educação dos Trabalhadores – CMT. O representante veio aqui, agradeceu à plenária do Orçamento, que conquistou, no ano passado, um prédio novo para esse Centro Municipal, na Jerônimo Coelho. Estudam lá mais de mil alunos, entre jovens e adultos, e desses, mais de setenta são portadores de deficiência auditiva. É algo impressionante, é uma política nova, de dois anos e nós já temos desde a primeira totalidade até os que estão concluindo o ensino fundamental, dentro de uma escola municipal, não existia antes, sentindo-se valorizados, participantes de uma escola e participando da gestão da Cidade. Os PPBS vieram aqui, de cadeira de rodas, dizer que querem ampliar a acessibilidade em todos os espaços da Cidade, mostram que se sentem acolhidos por esta Cidade da participação.

Outra questão a destacar é o convênio Creches Comunitárias, que hoje atende cento e dezoito instituições que trabalham com crianças de zero a 6 anos. Ontem, a população trouxe para cá que, para eles, esse investimento na formação, no acompanhamento e na qualidade de atendimento, é fundamental, deve continuar e se qualificar. O Chiquinho, da Região Centro, fez um elogio ao trabalho do esporte, fazendo uma crítica e apontando proposições para as demais Secretarias. Ele disse que a Secretaria do Esporte é a que funciona trezentos e sessenta e cinco dias do ano e que, durante o verão, mobilizou a gurizada, levando para as piscinas e que “faz chover” com poucas pessoas, indicando a ampliação de uma escolinha para cada campo, as diferentes políticas na área de esporte, sendo comemoradas e pedindo a ampliação.

Nós devemos comemorar, como Câmara de Vereadores. Eu gostaria de ressaltar que, além da Frente Popular, percebemos a presença de outros Vereadores. Citamos o Ver. Sebastião Melo, que acompanhava ontem a Sessão e acompanhou outra; o Ver. Humberto Goulart, que esteve na Saúde. Todos são convidados para participar, porque não viemos para ouvir elogio à Frente Popular, mas para ouvir o que a Cidade está demandando. As pessoas vêm fazer críticas, são duras nisso, há muitos conteúdos importantes de serem ouvidos pelos Vereadores, porque podem gerar projetos de lei, políticas e discussões importantes para a Câmara de Vereadores. Fica o convite, porque segue na semana que vem a temática da Cultura; haverá reuniões por um mês em todas as regiões. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem eu estive visitando motu proprio a Escola Estadual Oscar Coelho de Souza, na Estrada do Varejão, Lami, amplamente divulgada pelos jornais e meios de comunicação. Denota-se ali um total e absoluto descaso do Governo do Estado, da Secretaria da Educação para com a questão da educação. Eu estive pensando, Ver. Haroldo de Souza, como definir a situação daquela escola. Escola entregue às moscas, entregue à sua própria sorte, entregue ao descaso absoluto do Estado; enfim, em petição de miséria! E mais: durante mais de ano a Direção da escola diuturnamente vinha levando seus pleitos, chamando a atenção do Governo do Estado para a sua situação. A escola só pôde iniciar o ano letivo devido às improvisações que o estoicismo da Diretora conseguiu fazer, remanejando áreas. Foi colocada, inclusive, uma lona para servir de abrigo às crianças. São quatrocentos e cinqüenta crianças que estão tendo aulas junto ao salão de festas da paróquia. É um verdadeiro caos!

Um dado importante, que me chamou a atenção, foi que a Diretora insistiu tanto, inclusive no Orçamento Participativo, que um dia ouviu do coordenador do OP daquela área: “Quando eu a vejo, me ataca a úlcera!” Esta é a resposta do Coordenador do OP!

Então, vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a situação em que se encontra a educação, que tem recursos: é um descaso! Eu até tentei aprofundar na comunidade para ver se havia alguma briguinha aqui ou ali, se não gostavam de “a”, se não gostavam de “b”, etc. e tal, mas não há nada disto. É o absoluto descaso!

E quando vejo, a Secretária Lúcia Camini, esta que trombeteava em todos os cantos sobre matéria de salários para os professores, situação das escolas, hoje sequer recebe as pessoas. A Secretaria de Educação, diante dessas mobilizações, recebe de maneira autoritária, dizendo: “Olha, não é bem assim, façam lá o que puderem, etc. e tal.” Vejam bem a que situação foi submetida esta escola Oscar Coelho de Souza, com problemas nas salas de aula, caindo estuque, sem luz, com lâmpada que acende, há a situação de caos nos banheiros, e por aí se vai. Um verdadeiro caos!

É inadmissível que se aceite uma situação dessas. Serão adotadas providências, é bem verdade, corre para lá e corre para cá, mas foram anos de labor da comunidade, das professoras, da Diretora, clamando aos céus.

Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa crítica para que as autoridades estaduais imediatamente, incontinenti, tomem providências e se assegure o direito constitucional de a criança estudar com as mínimas condições. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Vereadores, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças nas galerias, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, quero saudar a todos. Também quero agradecer ao meu Líder Ver. Nereu D’Avila por ele ter-me concedido o seu tempo no período de Comunicações para que eu me pronunciasse desta tribuna.

Todos os dias o meu trajeto da Zona Sul até esta Casa é pela Av. Beira Rio e todos nós sabemos que a estrutura da Av. Beira Rio, que foi construída na época do Prefeito Alceu Collares, não comporta caminhões pesados - existem placas alertando os motoristas de que ali é proibido o tráfego de caminhões pesados. No dia 5 deste mês, uma jamanta de aproximadamente 30 toneladas estava circulando nessa via. Nessa época, estava proibido o tráfego, por causa do carnaval, no trecho onde as escolas iriam desfilar. Na rótula havia um azulzinho. Eu alertei-o para que parasse o motorista, ou multando ou orientando o motorista de que aquela via era proibida para o tráfego de veículos pesados. Eu, então, dobrei para vir a esta Casa e fiquei cuidando. O azulzinho sequer interpelou o motorista.

No outro dia, dia 6, pasmem Sr. Presidente e Srs. Vereadores, havia três caminhões. Indaguei um dos motoristas - o trânsito estava lento, houve um pequeno acidente e, por isso, trancou o trânsito - e, educadamente, alertei-o que naquela via era proibido o tráfego de caminhões, porque não havia estrutura para que ali circulassem caminhões pesados. E ele, de uma forma muito agressiva e muito mal-educada, disse: “Ô, da ‘gravatinha’, tu estás defendendo o teu ex-Prefeito Alceu Collares!” Eu não vou citar, aqui desta tribuna, o que foi dito depois, em respeito a esta Casa e ao povo da Cidade que nos assiste pela TV. Lamento não ter anotado o número da placa do caminhão. Aquele motorista sabe que aquilo é um patrimônio da Cidade. Se a obra foi do Collares, foi uma obra para a Cidade. Eu não estava lá fazendo politicagem, defendendo o Collares, como ele disse de uma forma muito agressiva e sim, alertando-o de que aquela via era um patrimônio da Cidade.

Eu confesso que não iria-me pronunciar nesta tribuna sobre isso, mas hoje – pasmem, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras –, novamente, na minha vinda a esta Casa, uma carreta de, aproximadamente, 30 toneladas, ônibus e caminhões, Ver. Elói Guimarães, trafegavam por aquela via. Ao dobrar na rótula, vi que havia três azuizinhos. Parei e conversei com eles. Eu gostaria que o nobre Líder da Bancada do PT trouxesse a esta Casa uma resposta para isso, porque sabem o que eles me disseram? Que eles estavam lá, segundo instruções que receberam, para orientar os motoristas. Vejam V. Ex.as, orientar os motoristas, porque não havia placas nas esquinas das ruas que orientassem os motoristas de que ali não era proibido o tráfego de caminhões pesados! Há uma placa, que eu cheguei a ver.

Pasmem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a orientação que eles tiveram foi para orientar os motoristas, não multando. Vejam, uma via, como eu já disse no início, em que é proibido o tráfego de cargas pesadas! Daqui a uns dias, aquela via, um patrimônio da Cidade, estará totalmente destruída. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, agora que o nobre Vereador deixou a tribuna, eu pergunto se, no período de Comunicações, quando o Vereador está ausente, a sua Liderança não transfere o tempo para outro. O Vereador foi considerado ausente; chamaram o primeiro, que não estava; chamaram o segundo, que não estava e apenas o terceiro é que foi falar. Pode voltar?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Desde que autorizado pela Vice-Liderança.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): É que foi considerado ausente e passou para o segundo. Foi considerado ausente o segundo, passou para o terceiro. Não pode mais.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Há um entendimento desta Presidência, Ver. João Antonio Dib, pois é o momento da manifestação dos Srs. Vereadores no período das Comunicações, que a ordem seja só um indicativo, não que, obrigatoriamente, tenhamos de segui-la, porque, às vezes, o Ver. Paulo Brum, por exemplo, que será o próximo a usar o tempo de Comunicações, segundo Vereador inscrito, estava presente desde o início da Sessão, tanto é que foi ele quem abriu a Sessão, só que pediu para que fosse o último, porque estava esperando dados para fazer o seu pronunciamento.

Esta Presidência tem um entendimento de que isso qualifica a atividade parlamentar, não colocaríamos obstáculos e não teríamos a rigidez de mantermos a ordem indicativa nos espelhos. V. Ex.ª, com o espírito construtivo que norteia a sua tradição na Casa, certamente compreende e colabora.

 

O SR. BETO MOESCH (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia solicitado uma inversão da ordem dos trabalhos, que não me foi concedida.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não era este Presidente que presidia os trabalhos. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Lê.) “Entidades de assistência terão verbas da Prefeitura.” Isto é uma bela notícia. “A Prefeitura investirá, neste ano, de 2001, 1 milhão e 200 mil reais no atendimento a idosos e pessoas portadoras de deficiência.”

Nós queremos salientar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que os recursos provenientes para esse investimento na área social de Porto Alegre vêm da União, do Governo Federal. Portanto, serão repassados, às entidades conveniadas com a Fundação de Assistência à Cidadania 1 milhão e 200 mil reais.

Queremos aqui saudar e dar os parabéns ao nosso colega Ver. Renato Guimarães, que é o Diretor da FASC, que terá a sua disposição essa verba proveniente dos cofres da União, do Governo Federal, para aplicar na assistência de idosos e das pessoas portadoras de deficiências na nossa Capital. Os benefícios vão atingir a previsão de cento e sessenta idosos, integrantes de grupos de convivência mil, seiscentos e noventa e sete pessoas portadoras de deficiência, atendidas com trabalhos de reabilitação e prevenção. Queremos salientar que é importante essa parceria e que essas verbas serão muito bem destinadas, com a coordenação e a direção do nosso colega Ver. Renato Guimarães. Aqui segue uma lista de entidades que serão beneficiadas com esses recursos, que foram aprovados, segundo nos informam, pelo Conselho Municipal de Assistência Social. São as seguintes as entidades que receberão a verba: Amparo Santa Cruz; Centro Vita; Sociedade Padre Cacique e Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados, que prestam atendimento aos idosos; APAE; CEREPAL, que foi o primeiro centro de reabilitação de lesados cerebrais do Estado do Rio Grande do Sul; Educandário São João Batista; Escola Concórdia da ULBRA, que atende portadores de deficiência auditiva; Instituto Santa Luzia; Instituto Irmão da Boa Vontade; Escola Kinder Phisioglobal, atende também portadores de deficiência mental e Sociedade Cruzeiras de São Francisco, que atende pessoas portadoras de deficiência. Este é o nosso registro da parceria que o Município de Porto Alegre faz com o Governo Federal, com a União para propiciar uma verba de 1 milhão e 200 mil reais para o atendimento de idosos e pessoas portadoras de deficiência da Capital.

Recebo, também, uma correspondência do Deputado Federal Nelson Marchezan, que nos informa a respeito do programa que foi instituído, em nível nacional, pela Lei nº 9.533\97, que teve origem em seu Projeto de Lei nº 667/95, o qual foi reeditado por meio da Medida Provisória nº 2.140, que cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - a Bolsa-Escola. Em Porto Alegre, segundo estimativas, vão ser atendidas vinte e quatro mil, trezentas e duas famílias, com quarenta mil, cento e dezessete crianças, num valor estimado em 601 mil, 755 reais mensais, para o Município de Porto Alegre, verbas destinadas pelo Governo Federal. No Estado do Rio Grande do Sul, há uma estimativa de duzentas e cinqüenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito famílias com quatrocentas e vinte e duas mil e seiscentas e sete crianças na faixa etária de 6 a 15 anos, com uma verba estimada em 6 milhões, 339 mil, 105 reais mensais.

Portanto, é importante, Sr. Presidente, nós passarmos essas informações aos Srs. Vereadores, à comunidade, em geral, do Programa Bolsa-Escola, que, neste ano, em 2001, será destinado diretamente às famílias interessadas no Programa.

Então, Sr. Presidente, esse é o registro que fazemos neste período de Comunicações. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando da formulação da minha Questão da Ordem, não quis obstaculizar a fala do nobre Ver. Paulo Brum, mas devo lembrar que o art. 180 do Regimento, § 2º, diz que: “Estabelecida a ordem de chamada, o Vereador que estiver ausente quando chamado pela Mesa, perderá a oportunidade de se manifestar.” Por isso que insisti naquela hora com a formulação da Questão da Ordem, para que....

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): ...seguíssemos rigorosamente o Regimento, e V. Ex.ª se caracteriza por isso. Mas lembro a V. Ex.ª que o Ver. Paulo Brum, naquele momento, presidia os trabalhos, e na ausência eventual deste Presidente dificultava para que pudesse o Ver. Paulo Brum transferir a presidência dos trabalhos. Entendemos que era o caminho mais fácil, com a concordância deste Plenário, para que os trabalhos não fossem obstaculizados. Agradeço pela compreensão contumaz de V. Ex.ª

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1064/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo acerca da doação de sangue e dá outras providências.

 

PROC. 1067/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que obriga os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal a incluir em seus currículos disciplina sobre a doação de sangue.

 

PROC. 1096/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria a obrigatoriedade de implantação de sistema de ventilação forçada nos veículos do transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1115/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação dos arts. 26, 27 e 28 e os Anexos 1, 4, 5, 6, 7 e 8 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA) e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1448/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que inclui Capítulo V - Da Poluição contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, no Título III da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 03.

 

PROC. 0941/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que obriga as empresas do sistema de transporte público de passageiros por ônibus, estabelecidas no Município de Porto Alegre, a instalarem equipamentos (cortinas, vidros especiais, etc.) que minimizem a incidência de raios solares no interior de seus veículos.

 

PROC. 1030/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 - que reorganiza os serviços da Câmara Municipal de Porto Alegre, estabelecendo sua estrutura organizacional - modificando funções da Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial e da Seção de Memorial, criando Assessoria de Relações Institucionais, nova estrutura organizacional para a Diretoria de Patrimônio e Finanças, inclusive com a instituição de órgão de Controle Interno, bem como dando outras providências.

 

PROC. 1033/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos em comissão de Assessor de Relações Públicas e de Copeiro e funções gratificadas de Chefe de Seção, Subchefe de Setor, Motorista, Auxiliar de Serviços de Conservação e Operador de Telex; cria cargo em comissão de Coordenador da Assessoria de Relações Institucionais e funções gratificadas de chefia do Controle Interno, das Seções de Contabilidade e Finanças e de Materiais e Patrimônio, bem como de Setor, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1223/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre as cores a serem usadas pelas caçambas destinadas à retirada de entulhos, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Substitutivos nºs 01 e 02.

 

PROC. 1399/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina a instalação e o funcionamento de "desmanches" de veículos no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01 e Substitutivo nº 01.

 

PROC. 1489/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que autoriza o Município de Porto Alegre a adotar o limite máximo para a carga de material a ser transportada pelo aluno em suas escolas e seus conveniados. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 0543/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo humano.

 

PROC. 1863/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a criação de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para instalação, em maternidades e hospitais localizados no Município de Porto Alegre, de posto de serviço cartorário para registro civil de nascimentos e óbitos e dá outras providências.

 

PROC. 0930/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Executivo Municipal a erigir monumento em homenagem ao primeiro Hipódromo Oficial de Porto Alegre.

 

PROC. 0958/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a redação do art. 14 da Lei nº 3.790, de 05 de setembro de 1973, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.

 

PROC. 0963/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 6.892, de 12 de setembro de 1991, que acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 5.456/84, que define pontos de estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-táxi e estabelece normas.

 

PROC. 1020/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui o "Espaço da Mulher - Painel Lilás" na Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 1031/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Flávio Paul um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. 0921/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que cria a Comissão Permanente de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Local no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 0949/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/01, de autoria dos Vers. João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Beto Moesch e Pedro Américo Leal, que dá nova redação ao caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (redução do período de recesso)

 

5ª SESSÃO

 

PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo.

 

PROC. 0799/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Reserva de vagas para mulheres em programas habitacionais)

 

PROC. 0896/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que cria a Comissão Permanente de Direitos da Criança e do Adolescente no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, desde 1998, portanto estamos entrando no terceiro ano, que aqui se debate um Projeto de minha autoria, com idas e vindas, com substitutivos, com emendas, com muito debate na sociedade e nas Comissões. Creio que aprovaremos, neste ano, sem maiores turbulências, uma mudança que estou propondo no Código de Posturas do Município de Porto Alegre.

O Ver. Beto Moesch sabe muito bem, porque discutiu o assunto comigo há dias, que na Lei Ambiental Federal já há um elemento que nos dá a possibilidade de multar os pichadores, aqueles que estragam o patrimônio público, que sujam a Cidade, o que é um crime ambiental.

Eu já disse publicamente, aqui, que não basta apenas uma lei, uma multa; o mais importante é que nós mudemos a cultura equivocada das pessoas que picham a Cidade. Temos exemplos importantes no País: o Município de Barueri, em São Paulo, o Município de Mauá, em São Paulo. Toda a cidade de São Paulo, como toda a cidade do Rio de Janeiro e outras cidades, podemos constatar que estão tomadas de pichações que, simplesmente, detonam prédios inteiros, sujam. Isso é muito ruim para uma cidade, ainda mais para uma cidade com qualidade de vida, que quer se tornar a Capital turística e cultural do MERCOSUL, como é Porto Alegre.

Por isso, precisamos ter trabalhos educativos. Na quinta-feira, dia 22, devo reunir-me com a Secretaria Municipal de Educação e com a Secretaria de Cultura e Esporte, para que possamos tratar de uma lei aqui aprovada, que dispõe abertura dos colégios fora do horário de aula, para atividades sócio-educativas, culturais, de esporte e lazer. E, dentro do âmbito dessa lei, quero propor que sejam retomadas, pela Secretaria Municipal de Cultura e também, subsidiariamente, pela Secretaria da Educação, as oficinas de grafiteiros, tal como foi feito em Mauá e Barueri, em São Paulo, onde as pessoas foram chamadas a trabalhar e coisas fantásticas aconteceram em termos de arte popular e embelezamento da Cidade. Há dias, eu discutia a proposição que fiz à CONCEPA de embelezamento da entrada de Porto Alegre. Lá, os viadutos, os pilares de sustentação dos viadutos foram todos grafitados com cores coloridas, bonitas. E muitos comerciantes chamaram ex-pichadores, hoje grafiteiros, para fazerem a sua arte, colocando cor e beleza, inclusive até para realizarem modificações na pintura de seus próprios estabelecimentos comerciais. É isso que queremos para Porto Alegre.

E quero aqui, de público, mais uma vez, cobrar da CONCEPA um retorno, porque tive um retorno parcial, quando disseram que era importante a minha proposição, que seria estudada. E quero aqui apelar para essa empresa, que ganha muito dinheiro com o pedágio, que também faça para Porto Alegre aquilo que deveria ter feito, mas que foi exatamente o então Secretário de Obras, nosso Líder de Bancada Estilac Xavier, que teve de fazer, quando na Prefeitura: a iluminação da entrada de Porto Alegre. Isso deveria ser feito pela própria CONCEPA, pois é de sua responsabilidade. Como também a EPTC fez a colocação de placas. Então, como não fez o que era de sua responsabilidade, que faça agora o embelezamento da Cidade de Porto Alegre, porque os empreendedores também têm de colaborar com o Poder Público.

Então eu quero, aqui, chamar a atenção dos senhores para que, o quanto antes, possamos aprovar essa mudança no Código de Posturas de nossa Cidade. Tenho, inclusive, vários Vereadores que também são militantes dessa causa, que concordam com a nossa proposição, e fizemos todas as adequações necessárias à legislação, já modificamos o nosso Projeto, ele está pronto para ser votado, e peço o seu apoio e solidariedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de me referir ao Projeto do Ver. João Antonio Dib, em 1ª Sessão de Pauta, que altera alguns dispositivos do Plano Diretor da Cidade. Diz o Ver. João Dib, na sua exposição de motivos, que o objetivo do seu Projeto é “evitar o crescimento desordenado da Cidade, estabelecendo limites para a expansão da área urbana, tecnicamente identificados com a intenção de maximizar a infra-estrutura existente e de ocupar os vazios urbanos e de não estimular a urbanização especulativa e prematura das periferias e das áreas rurais”. É um Projeto técnico, de muito fôlego, que certamente será debatido e muito analisado pelos Srs. Vereadores. Tenho certeza de que, pela capacidade que tem o Ver. João Dib e por sua grande experiência, ele está trazendo uma forte contribuição para a nossa Cidade.

Também gostaria de me referir ao Projeto do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo humano, e que cria no Município o Programa Municipal de Coleta, Armazenamento e Distribuição de Sobras de Alimentos Aproveitáveis para o Consumo Humano. Nós já debatemos, nesta Câmara, um Projeto anterior que não foi aceito pelo Executivo do Município por algumas alegações razões técnicas. Na verdade, comete-se uma grande injustiça com as pessoas necessitadas de alimentos, com as entidades sociais, com as creches que precisam alimentar as suas crianças. Em Porto Alegre, recentemente, criou-se o Banco de Alimentos, liderado pela Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas e outras organizações não-governamentais. Agora, com a proposição do Ver. Fernando Záchia, a Prefeitura vai coordenar e gerenciar esses programas de distribuição de sobras de alimentos, o que permite, também, que se firmem convênios com toda a sociedade civil organizada, com as ONGs e com entidades solidárias. Aqui, o Ver. Fernando Záchia ilustra, no seu Projeto, a dificuldade, por exemplo, que tem a obra social Imaculada Coração de Maria, que sobrevive há trinta e nove anos com a ajuda de empresas, entidades, mantém uma creche e alimenta, diariamente, cento e noventa e cino crianças, com dificuldades imensas. Por outro lado, sobram alimentos que são destinados aos cães. As crianças passam fome, e os cães estão bem alimentados com as sobras de alimentos.

É o caso do empresário Régis Trevizani, titular da Churrascaria Mosqueteiro, no Estádio Olímpico, que diz que, diariamente, é obrigado a colocar no lixo quilos de saladas, frutas, frutos do mar e carnes que chegam a não sair das travessas e espetos para a mesa dos clientes. Então, isso acaba alimentando os cães da redondeza.

Nós precisamos de solidariedade. Esse é um Projeto solidário, que merece aprovação unânime dos integrantes desta Casa, para o bem das nossas crianças e das pessoas que têm dificuldades em se alimentar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para gizar três projetos de lei. O primeiro deles é um Projeto extremamente criativo e importante - e é de sua autoria, Presidente - que se refere à questão do recolhimento de comida nos estabelecimentos comerciais de Porto Alegre, para que essa seja aproveitada para a alimentação de tantas pessoas necessitadas nesta Cidade. Eu fico impressionado cada vez que vou em uma churrascaria, especialmente no Negrão, e converso com o Carlinhos; ele diz que sobra uma boa quantidade de comida diariamente no seu restaurante e ele a coloca fora. Evidentemente que ele está-se protegendo, porque se fizer uma doação da comida, de forma pessoal, e uma criança, um idoso ou uma pessoa qualquer que a consumiu tiver algum problema de saúde, evidentemente que ele vai ser responsabilizado civil e até criminalmente. Em uma Cidade onde se fala na qualidade de vida e onde se quer avançar cada vez mais na busca da cidadania, evidentemente que o Poder Público poderá acondicionar, recolher e distribuir esse alimento de forma organizada, pois serão algumas dezenas e centenas de toneladas de alimentos, em Porto Alegre. Então, Vereador, este Projeto é extraordinário, porque não é justo que sobrem na mesa de alguns tantas comidas e, nas mesas de outros, falte comida.

Eu me lembro que, em 1985, quando fui um dos coordenadores da campanha do Carrion Júnior, nós tínhamos como eixo da campanha a elaboração dos sopões populares, em convênio com a CEASA, visando a aproveitar algumas toneladas de alimentos. Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª, que foi Diretor daquela empresa, sabe das toneladas de hortifrutigranjeiros que vão para as latas de lixo, enquanto as pessoas passam fome nesta Cidade. Então, eu acho que esse é um Projeto simples, mas de uma grandiosidade tamanha. Queremos parabenizá-lo, Ver. Fernando Záchia, pela iniciativa.

De outro lado, Ver. Adeli Sell, a sua iniciativa de conveniar-se com os cartórios, para que nascimentos e óbitos possam ser feitos dentro dos hospitais, também é um outro extraordinário projeto. Fala-se na redução da burocracia, e a lei federal estabelece que os pobres podem fazer os registro de nascimento sem pagamento, mas, a verdade é que essas pessoas passam por uma verdadeira via crucis quando saem para fazer o registro. Então, este Projeto vem ao encontro da desburocratização, e mais do que isso, ele vem ao encontro de uma coisa que, talvez, no Rio Grande do Sul, hoje, não aconteça tanto, mas, no Brasil, ainda ocorre, refiro-me à adoção ilegal de crianças que saem dos hospitais sem o registro de nascimento. Portanto, este outro Projeto é também de uma magnitude extraordinária, e nós, evidentemente, votaremos pela sua aprovação e queremos vê-lo executado no Município de Porto Alegre.

De outro lado, queremos também sublinhar o Projeto de Lei de autoria da Bancada do PPB, que é a redução do período de recesso parlamentar nesta Casa. Antes, porém, Ver. João Dib, eu preciso dizer que sou novato nesta Casa, mas, para nós, o exercício da vereança não é o exercício só na Comissão e não é o exercício só no Plenário. Eu, aliás, vou dizer o seguinte: me sinto, às vezes, mal, porque eu fui criado na boa luta de advogar lá na ponta e de presidir um Partido onde, às vezes, eu estava presidindo uma reunião na Marcílio Dias, mas, em outras vezes, eu estava em Belém Novo, no Sarandi, ou no Partenon, ou na Ilha da Pintada. Então, para nós, no exercício da vereança, e eu acho que isso é muito importante, ele não reduz a questão só ao Plenário, ou às Comissões ou aos eventos, até porque muitas pessoas, Ver. Elói Guimarães, não vêm a esta Casa, ela ainda está distante da população. Então, eu acho que é um Projeto interessante, mas é preciso se aprofundar e não passar para a opinião pública a idéia de que o fato de reduzir o período de recesso vai fazer com que os Vereadores trabalhem mais. Não! O Vereador trabalha mais ou trabalha menos e quem tem de julgar isso é o povo, na medida em que ele exercita o dia-a-dia do seu mandato em perfeita sintonia com a sociedade civil organizada. Então, para nós não é nenhum problema, vamos votar favoráveis. Por quê? Porque estamos na Casa todos os dias, inclusive julho, janeiro, fevereiro, mas é importante enfocar isso para a população,  porque senão parece que se diminui o recesso porque se trabalha pouco. Não! Esta Casa trabalha muito, e não é nenhum mérito, é um dever dos Vereadores, fomos constituídos pelo mandato popular para isso, mas queremos aprofundar esta discussão no bom debate. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu quero agradecer pela gentileza do nobre Ver. Estilac Xavier que, tentando me proporcionar a oportunidade de falar, isso que eu era o sexto inscrito, desistiu da sua inscrição e depois o outro Vereador também desistiu, o que não seria necessário, mas a intenção valeu e eu sou grato profundamente. Também mostra, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Regimento está certo, quando o Vereador desiste ou não está presente no Plenário, ele perde a sua inscrição.

Mas o que me traz a esta tribuna, hoje, é que nós temos quatro projetos na Pauta, e um deles é de minha autoria. Quando da discussão do Plano Diretor, nós apresentamos uma emenda fazendo com que estivesse presente na Cidade, no Plano Diretor, a zona rural, já que o Executivo propunha que ela fosse retirada. Na Comissão, nós conseguimos aprovar uma emenda nesse sentido, e a Comissão foi assessorada por técnicos que representavam todos os partidos. No momento da votação, evidentemente, votavam os Vereadores, e nós conseguimos mostrar que a Lei Orgânica definia a necessidade da manutenção de uma zona rural. E a Lei Orgânica, realmente, no seu art. 201, diz que compete ao Executivo e ao Legislativo promover o desenvolvimento urbano e a preservação do meio ambiente. Também no art. 212 diz: “... determinação dos limites físicos, em todo o território municipal, das áreas urbanas, de expansão urbana e rurais e das reservas ambientais...” Então, a Lei Orgânica diz, duas vezes, que cabe ao Legislativo e ao Executivo a preservação do meio ambiente e a necessidade de manter a zona rural. Não foi conseguido que a emenda fosse aprovada neste Plenário, a maioria decidiu o contrário; nós respeitamos a maioria, mas nós respeitamos mais do que a maioria, a Lei Orgânica. E a Lei Orgânica não pode ser esquecida, porque no dia 1º de janeiro, a cada quatro anos, vimos a esta tribuna e juramos cumprir a Lei Orgânica; como o Prefeito também jura, como os Secretários também juram. Então, a Lei Orgânica é a Constituição do Município, e diz que tem de haver zona rural.

Portanto, creio que precisamos da zona rural e eu estou apresentando Projeto no sentido de restabelecer a zona rural, porque eu não estou interessado em cobrar IPTU na zona rural. Mas, de repente, para nós, que ouvimos tantos discursos favoráveis ao Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre, uma das conclusões do Fórum dizia: “Reconhecemos a importância da relação cidade/campo, e defendemos a proteção e a promoção de políticas agrícolas e agrárias necessárias ao desenvolvimento econômico e social sustentável para cidades saudáveis.” Aí eu creio que o Fórum Mundial deve até fazer com que o Município repense a sua posição, porque a zona rural é a zona de contenção do crescimento da cidade, para que se desenvolva uma cidade saudável, um ambiente bom e que todos nós possamos ficar felizes com esse ambiente maravilhoso que uma cidade bem planejada tem, como é Porto Alegre, e a primeira capital do Brasil a ter Plano Diretor, e não foi coisa das administrações da Prefeitura nos quatro últimos períodos.

V. Ex.ª me honra com o seu aparte.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabenizo V. Ex.ª pela iniciativa da retomada da discussão a respeito da área rural em Porto Alegre. Tenho a certeza de que todos os Vereadores desta Casa irão debater, discutir a alteração feita ao Plano Diretor quanto à área rural.

Creio que a população ficará eternamente grata ao retomarmos esta discussão para a preservação da área rural de Porto Alegre. Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª sabe da minha posição. Quero fazer um apelo para que esta Casa retome aquela Comissão do Plano Diretor, porque, Sr. Presidente, as leis complementares ainda não vieram. Toda cidade que se preza tem de ter sua área rural, e essa tem de ser bem definida.

Parabéns pela iniciativa! Mas, esta Casa tem de reconstituir a Comissão do Plano Diretor para dar seguimento a esta matéria, que é de vital importância à Cidade.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Encerro, Sr. Presidente, dizendo aos Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo que, realmente, precisamos retomar a discussão da área rural e reconstituir a Comissão de técnicos que nos assessoravam na análise do Plano Diretor, pois as leis essenciais, a sua aplicação, até hoje não foram remetidas pelo Executivo. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia) O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, irei debater com a Bancada do PPB o seu Projeto que trata da diminuição do recesso.

Penso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Projeto está mal-avaliado e vou, ao longo dos debates que iremos travar, sustentar a minha posição.

Devo dizer, preliminarmente, que não se trata de um Projeto demagógico. Conhecemos a Bancada do PPB, os seus integrantes - o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. João Carlos Nedel e o Ver. Beto Moesch -; não é Bancada que acena para a torcida. Não! Absolutamente, não! E não faz cortesias.

Nós temos de avaliar este Projeto, porque ele é daqueles que denomino de projeto que tem um conteúdo de bafo na nuca, é daqueles que passam correndo, como outros projetos também. Não vou fazer comparações. Isso vez por outra acontece pelo interior do Estado, por exemplo, para diminuir os subsídios, os vencimentos dos Vereadores, e ninguém agüenta. Tem sido assim. Bem, então, nós temos de resgatar conceitos, temos de começar a examinar o que se entende por recesso, o que se entende por férias, o que se entende por atividade parlamentar. Nós temos de trabalhar todos esses itens para que se tenha, quando se decidir, a frente todos os dados necessários para uma análise absolutamente correta, para que amanhã ou depois não se venha chorar o leite derramado. Porque na proposição, com as reduções propostas, pode acontecer de se eliminar os recessos.

Todos sabem, sou Vereador de seis mandatos sucessivos, e trago à minha defesa a minha assiduidade. Seis mandatos sucessivos em Porto Alegre.

É comum ouvir-se do nosso povo aquilo que se chama parlamentar, candidato, Vereador, Deputado, seja o que for, “copa do mundo” Deputado “Copa do Mundo”, aquele que só aparece nas comunidades de quatro em quatro anos. Isso todos sabem. Então, vejam, já começo a dar a conceituação da atividade parlamentar. A atividade parlamentar não se reduz às Sessões, ao Plenário da Câmara. Estão aí os gabinetes cheios. Evidentemente que quando um Vereador ingressa, ele ainda não estabeleceu as relações com a comunidade, à medida que o tempo passa, ele começa a estabelecer uma relação, uma rede de relações com a comunidade, onde ele tem de se dedicar da manhã à noite, se não de madrugada. Essa tem sido a nossa atividade. Não há fim de semana. São compromissos que decorrem de convites para isso, para aquilo, para aquele outro e, muitas vezes se vai a festas, não para fazer festa, mas para cumprir a obrigação do convite que recebemos. Então, vamos ter de debater muito bem essa questão, porque pode acontecer - e é o medo que tenho - de as Sessões Extraordinárias, convocadas basicamente por parte do Executivo, continuarem acontecendo, com recesso deste ou daquele tamanho. Evidentemente que as convocações, Ver. Cassiá Carpes, vão continuar. Então, temos de, maduramente, discutir isso. Não tocados pelas emoções: “Olha, estou mostrando para a população; olha aí, estou diminuindo o recesso; mais trabalho para eles.” Não, absolutamente, não! Há que termos liberdade, autonomia, coragem intelectual de dizer as coisas: “Olha, não quero dizer que o recesso atual, que as suas medidas são devidamente acertadas.” Agora, a redução da forma proposta vai criar problemas indiscutíveis. Esta é uma Casa que administra conflitos. No Plenário, a própria ação parlamentar, nós vivemos trabalhando conflitos. Isso é extremamente pesado, isso não é atividade fácil, não. Não é fácil chegar a Câmara Municipal de Porto Alegre e exercer o seu mandato na plenitude, é uma tarefa de grande complexidade. É uma matéria que vamos continuar debatendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na próxima semana haverá uma reunião da Associação dos Moradores da Demétrio Ribeiro e das demais ruas do entorno com o Secretário Municipal de Obras e Viação Ver. Guilherme Barbosa, para haver uma definição quanto ao cinema Capitólio. Utilizamos por diversas vezes esta tribuna, inclusive, no primeiro momento, comunicando como estava na época a situação do cinema Capitólio e, na ocasião, algumas atividades não foram feitas, ocorrendo, então, a queda de grande parte do telhado. Agora, de maneira incisiva, o Secretário Guilherme Barbosa acenou para aquela comunidade e para a população de Porto Alegre com a recuperação do Cinema Capitólio. Então, na próxima semana, em reunião, os moradores e as pessoas ligadas ao meio cultural – queremos fazer esse registro – querem saber da Secretaria Municipal de Obras e Viação: primeiro, quando vão começar as respectivas obras? Segundo: qual a finalidade específica? O nosso entendimento é claro no sentido de que aquele local deva continuar como local para prática de lazer, para prática de cultura, porque é assim que a Cidade de Porto Alegre, é assim que o Rio Grande do Sul conhece aquele local.

Ao mesmo tempo, queremos parabenizar o Ver. Guilherme Barbosa por estar levando à frente essa iniciativa, comprometendo-se com a comunidade, e dizendo que o quanto antes quer o restabelecimento das obras. Agora, é importante frisar que a comunidade espera que, ao concluir as obras do cinema Capitólio, possa ser devolvido à Cidade mais um local para a prática de atividades culturais. A comunidade está preocupada em saber qual o destino efetivo daquele local, porque durante muito tempo ocorreram invasões; as pessoas dormiam naquele local, houve, inclusive, assaltos. É por isso que queremos a garantia do Executivo de que aquele local, ao ser reconstruído, possa continuar com a sua finalidade, ou seja, mais um local de atividades culturais para Porto Alegre. Porto Alegre precisa e merece isso. É essa a tranqüilidade que os moradores do entorno querem. Inclusive, estivemos conversando com os moradores da obra do entorno, e há uma ação judicial. Eles querem negociar com o Executivo, mas também querem a garantia de que aquele local vai ser utilizado exclusivamente para atividades culturais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, o pronunciamento do Ver. Carlos Alberto Garcia remete à votação de um Projeto de Lei por esta Casa que implicou troca de índices de construção; inclusive, o Projeto voltou mais duas vezes à Casa, porque recebeu um status especial. Nós não só permitimos a troca de índices como a aplicação de índices fora da região do Centro para que se viabilizasse o projeto do cinema Capitólio. Portanto, qualquer desvio de função, no meu entendimento, é uma ilegalidade.

Eu requeiro que a Diretoria Legislativa localize todos os processos relativos ao cinema Capitólio, no arquivo da Casa, para que possamos ter um conhecimento e um acompanhamento desta questão do ponto de vista legal, independente dessa reunião a que o Ver. Carlos Alberto Garcia fez menção. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito que a Diretoria Legislativa da Casa providencie, com a máxima urgência, todos esses processos e que sejam distribuídos ao Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia e àqueles que têm interesse.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, traz-me aqui para falar em nome da Bancada do PC do B um acontecimento trágico para o nosso povo, ocorrido no dia de ontem na plataforma P-36 da PETROBRAS. Nós já temos confirmada a morte de um operário - não identificado por ter ficado totalmente calcinado. Sabemos, também, de um operário que sofreu queimaduras de terceiro grau em 98% do corpo e que possivelmente não se salvará, e ainda há dez desaparecidos.

Eu cheguei a pensar numa Moção desta Casa, mas, pelo próprio acúmulo de votações de hoje, quero me resumir a essa manifestação.

É importante dizer que esses acidentes e essas mortes não ocorrem por acaso. A própria imprensa, no dia de hoje, indica que dos vinte maiores acidentes ocorridos nos últimos vinte e seis anos, seis ocorreram nos dezesseis anos que antecederam o processo de privatização crescente no nosso País - que, no caso da PETROBRAS, se expressa através da terceirização dos seus serviços. E doze acidentes graves ocorreram exatamente a partir de 1990, quando este País e as suas estatais passaram a ser entregues à cobiça do capital privado.

O Diretor da Associação de Engenheiros da PETROBRAS, AEPET, Engenheiro Argemiro Pertence, afirma: “Os acidentes que têm ocorrido com a PETROBRAS não são mera coincidência. Eles são o resultado de uma política desenfreada para alcançar a auto-suficiência a qualquer custo, ao mesmo tempo em que vinte e dois mil profissionais treinados pela empresa para atuar na exploração de petróleo foram mandados para casa e substituídos por serviços terceirizados, sem o mesmo preparo e especialização”.

E a mesma AEPET diz que esses acidentes são fruto “da equivocada política de pessoal e de recursos humanos adotada nos últimos dez anos pelos Governos Collor e FHC. O Governo está interessado em desmontar a empresa para justificar sua venda e, com isso, os serviços de inspeção, antes executados por quem detinha a memória da empresa e conhecia os equipamentos, foram terceirizados, e agora são feitos por gente não especializada”. Ou seja, comete-se um crime, não só contra os trabalhadores, que sofrem esses graves acidentes e morrem no exercício das suas funções, mas também contra a Nação brasileira, ao sucatear os equipamentos da PETROBRAS e ao entregar a sua manutenção e a sua fiscalização a trabalhadores não especializados, para empresas terceirizadas, cuja única preocupação é o lucro e que, portanto, contratam, com baixos salários, pessoas que desconhecem a complexidade dos equipamentos da PETROBRAS. Isto se vê, inclusive, na construção dos polidutos, que fazem o transporte dos produtos da PETROBRAS. No poliduto que liga Campinas a Brasília, quando foi feita a licitação em 1996 para a aquisição dos tubos de aço, o mais barato era comprar equipamento de um único fornecedor. Por motivos políticos o contrato de fornecimento contemplou três empresas e, o que é pior, uma delas, a Brastubo, de São Paulo, entregou tubos com defeitos de soldagem, e a PETROBRAS foi obrigada, por questões políticas, a aceitar os tubos naquelas condições.

Concluo, dizendo que é por isso que se sucedem os acidentes, com graves prejuízos, Ver. Beto Moesch, para o meio ambiente e com graves prejuízos à vida dos trabalhadores da PETROBRAS.

Manifesto a solidariedade da Bancada do PC do B, e certamente de toda Casa, aos trabalhadores mortos, feridos e desaparecidos, e a nossa solidariedade com a PETROBRAS e a sua luta para manter o petróleo em mãos brasileiras. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, cada vez que leio alguma coisa a respeito do IPTU, fico preocupado em saber onde está o dinheiro do IPTU.

Na terça-feira que passou, S. Ex.ª o Secretario Municipal da Fazenda deveria comparecer à Comissão de Finanças e Orçamento, quando então eu poderia perguntar a ele onde está o dinheiro do IPTU e, talvez, ele pudesse me responder.

Hoje, para a satisfação dos porto-alegrenses, a Prefeitura está anunciando que existe um desconto de 10% sobre o IPTU até o dia 30 de abril.

Na verdade, esse desconto é apenas para o IPTU e não para a taxa de lixo que, às vezes, é maior que o Imposto Predial e Territorial Urbano.

De qualquer forma, sempre é uma medida boa e, ainda, depois do dia 30 de abril as parcelas antecipadas poderão receber um desconto de 7%.

Eu tenho em mãos o balancete do mês de janeiro quando o Secretário da Fazenda - assina o documento, evidentemente - coloca que 46 milhões, 865 mil reais foram arrecadados de IPTU, correspondendo a 58% da previsão para o ano todo. E eu tenho em mãos o Diário Oficial da quarta-feira, 14 de março, onde o Secretário diz que 48,5 milhões de reais foram arrecadados com pagamento à vista. A Prefeitura arrecadou 48,5 milhões de reais do pagamento e, de acordo com a Secretaria da Fazenda, essa arrecadação está incluindo também o mês de fevereiro. E, então, eu não entendo mais nada. Quando é que eles falam a verdade?

Agora, o que eu sei é que eles até hoje não me responderam onde está o dinheiro do IPTU. E não é de hoje que eu pergunto; faz três anos. Eu já fiz essa pergunta para o Secretário Odir Tonollier, quando presente neste Plenário: “Secretário, onde está o dinheiro do IPTU?” “Secretário Utzig, onde está o dinheiro do IPTU?”

Nesta semana, o Presidente da AIAMU esteve aqui fazendo um belo pronunciamento, dizendo quanto é lançado na carga geral da Prefeitura. Este ano foram lançados, no início, no mês de janeiro, 145 milhões de reais. A previsão de arrecadação é de 80 milhões de reais. Aí, eu fico com dificuldades e tenho de perguntar sempre, até que, algum dia, alguém me responda: onde está o dinheiro do IPTU? Ou se os lançamentos são verdadeiros ou se são falsos. Devo dizer que, nos próximos dias, deverá ocorrer um novo lançamento de IPTU, para complementar aqueles 145 milhões de reais do início do ano, e a este novo lançamento outros se sucederão. Então eu preciso perguntar: “Onde está o dinheiro do IPTU?”

Eu espero que o Tribunal de Contas faça a inspeção que foi solicitada por este Vereador e aprovada pela Casa para que nós saibamos onde está o dinheiro do IPTU. De qualquer forma, é uma notícia alvissareira: a Prefeitura diz que o porto-alegrense poderá pagar o IPTU com 10% de desconto até o dia 30 de abril; lamentavelmente não inclui, no desconto, a taxa de lixo. Tudo bem, é uma decisão da Prefeitura, e eu não vou discuti-la. De qualquer forma o porto-alegrense poderá beneficiar-se com o desconto de 10%, e eu espero que faça isso, porque, assim, a Prefeitura arrecadará mais e poderá realizar as obras pelas quais os porto-alegrenses tanto esperam, como, por exemplo, limpar as ruas da Cidade. Já que a Prefeitura não vai descontar, na taxa de lixo, os 10%, ela poderia começar por limpar a Rua Freire Alemão, sobre a qual nós recebemos, no outro dia, uma reclamação na rádio, enquanto debatíamos problemas da Cidade. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, permito-me, respeitosamente, pedir atenção especial aos Srs. Vereadores sobre o tema ao qual passo a me referir.

Nós, há algumas semanas, Ver. Pedro Américo Leal, recebemos aqui o técnico do Tribunal de Contas, que nos falou a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre a Lei, solicitei a minha assessoria que fizesse dois levantamentos. O primeiro, sobre ações trabalhistas que correm na área judiciária, evidentemente por parte de funcionários públicos municipais, contra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O segundo levantamento é a respeito da suplementações feitas neste ano, aquilo que está publicado no Diário Oficial do Município, desde o dia 1.º de janeiro.

Sobre as suplementações, falarei nos próximos dias. Existem coisas fantásticas! Nós estamos suplantando em janeiro valores de setembro do ano passado. Só para falarmos no assunto inicial.

No entanto, quero hoje me ocupar da pesquisa que fiz em torno das ações trabalhistas. Através da Internet, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, localizei trezentas ações com a observação de que o número de ocorrências pode ser maior, e de fato o é. Mas, para que V. Ex.as tenham uma idéia, só a banca dos Doutores Paulo César Canabarro Umpierre e Cláudia Umpierre, tem mais de três mil procurações de funcionários públicos. Mais a banca do Dr. Eduardo Fontoura Filho, do Dr. Rui Jader e mais alguns outros advogados, bancas que tem, às vezes, cem, trezentas, quinhentas procurações. Que ações são essas? Gratificação de serviço, revisão de pensão, reajuste de pensão, desvio de função, aquelas comuns. Mas isso faz apenas 10% a 15% do conjunto dessas ações. O grosso, o fundamental dessas ações são aquelas que têm a ver exatamente com o índice de revisão salarial, os 27,98%, que o Dr. Tarso Genro mandou para esta Casa, no seu mandato anterior e depois, apressadamente, vetou quando esta Casa aprovou. O bom para os funcionários, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que a totalidade das ações que tramitam na Vara da Fazenda Pública tem dado ganho de causa ao funcionário, e a Prefeitura Municipal tem, através da sua Procuradoria, feito os recursos às Câmaras Civis. Que bom para os funcionários, portanto, confirmando a sentença da instância anterior. Para se ter uma idéia de valores, uma das primeiras sentenças dadas, em janeiro deste ano, a um funcionário do DMAE chamado Giovani Tavares Viegas, que ganhou a correção retroativa e mais, a partir da sentença, o pagamento, embutida a correção dos 27,96%. Ele ganhou, corrigidos os valores, 43 mil reais, e essa sentença é ação pequena. O grave, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que através da Internet nós podemos entrar no teor dos processos, sobretudo das sentenças. Aí é que entra a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o Município não apenas está sendo condenado ao pagamento de custas como parte perdedora, de 5% ou 6%, como está sendo condenado por litigância de má-fé, porque perde, permanentemente, todas as ações e, reincidentemente, faz os recursos.

Leio matéria do Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, Relator: “A matéria é por demais conhecida, com reiterados precedentes nesta Corte - Apelação Cível nº 598.240.133, de 07.10.98, 4ª Câmara Cível; Apelação Cível nº 598.052.942, de 30.04.98; Apelação Cível 598.440.923, da 3ª Câmara Cível... ” - e por aí afora.

Pergunto: será que não é o caso de indagarmos sobre a responsabilidade fiscal de Prefeitos e de Procuradores, que, sabendo que são ilegais, teimam em fazer o recurso.

Encerro, dizendo que gostaria de levar a matéria, depois, à Comissão de Finanças da Casa e ouvir a Liderança do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, outro dia esta Câmara aprovou uma Moção de Protesto pela intenção do Governo Federal de transformar a Contribuição Provisória de Movimentação Financeira – CPMF -, em imposto. Esta Casa protestou junto ao Presidente da República e ao Ministro Pedro Malan, que foi o autor da infeliz idéia. No debate foi levantado que a contribuição abrangeria a maioria da população e não deixaria a sonegação prosperar. É um argumento falacioso, porque, na verdade, é uma contribuição que era para ser provisória e, agora, como sói acontece neste País, quer transformar-se em definitiva. Pode-se questionar: o que adianta uma Moção de Protesto, de Porto Alegre, junto ao Presidente da República, ao poderoso Ministro da Fazenda? Adianta, sim. Em todos os grandes feitos sempre foi dado um primeiro passo. A caminhada de Mao Tsé-Tung, que foi histórica para os chineses, foi iniciada com o primeiro passo. É necessário que esta Câmara seja pioneira, que ela mobilize a sociedade, porque toda população, todos aqueles que assistirem ou escutarem às manifestações dos Vereadores de Porto Alegre, neste dia, estarão concordando conosco. Domingo, dia 18, aumentará de 0,30, para 0,38 a contribuição provisória, que iniciou por idéia do grande Ministro Adib Jatene, do grande médico Adib Jatene. Evidentemente S. Ex.ª, que foi Ministro da Saúde, queria que fosse para a saúde. O povo brasileiro, em um primeiro momento encarou como uma emergência para a saúde. Era 0,20, socorre-me o Ver. João Antonio Dib, oportunamente. A partir de domingo, senhoras e senhores, passará para 0,38. Em 2002, quando ela terminará, quer-se transformá-la em imposto.

Eu até admitiria, como o Ver. José Fortunati o fez em pronunciamento brilhante, nesta tribuna, que fosse incorporado ao rol dos impostos, futuramente, porque, realmente, abrange todos. Mas isso se for feita uma reforma tributária condigna pelo Governo Federal. Ouve-se, há muitos anos, falar em imposto único; pois que o seja através de uma reforma tributária que faça justiça. Aí poder-se-á aglutinar à reforma esse tributo. Agora, simplesmente mais um tributo, não. Pergunto: será que há alguém, neste País, que quer mais um tributo, se o Brasil é tido com um dos países que mais tem tributos no mundo? Esse argumento é fulminante! Essa contribuição foi do grande brasileiro Adib Jatene, para a saúde, todos nós concordamos que o mérito era indiscutível. Foi feita uma lei que era para a saúde, mas mesmo com lei, não foi para a saúde, foi para a vala comum do Ministério da Fazenda. Agora é intenção do Governo transformar a contribuição provisória em imposto definitivo, a partir de 2002, para projetos sociais. Ora, isso é brincadeira! Estamos cansados dessa conversa! Não vai para projeto social nenhum. Não estou acusando “a”, “b” ou “c”, até porque, em 2002, ou futuramente, como disse o Presidente, será para os outros governos, mas o povo é o mesmo, sai do mesmo contribuinte. Ou seja, são sempre os mesmos que pagam, cada vez mais, e agora, quer-se transformar algo que tinha mérito, que era provisório - e que já está aumentado e que a partir de domingo aumentará mais - será em definitivo, a partir de 2002.

Falo em nome dos cinco Vereadores do PDT nesta Casa, e espero que esta Câmara não faça ouvidos moucos, que não fiquemos apenas num protesto que foi feito na Moção, mas que façamos coro até que não se viabilize esse achaque contra o povo brasileiro! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Almerindo Filho solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 16 de março de 2001. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa solicita que a coordenação da Bancada do PFL informe ao primeiro Suplente Mário Göttert para que ele assuma tão logo chegue à Casa.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.  Desiste.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeiro que comecemos a apreciação pelos Requerimentos e, posteriormente, os projetos na ordem normal, apenas invertendo os dois últimos: o PLL nº 048/00 e o PLE nº 035/00.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver.ª Helena Bonumá, como V. Ex.ª constata, eu assumi a Presidência há pouco tempo. Havia um consenso entre as Lideranças, e o Ver. Cassiá Carpes informou-nos que seriam votados antes três Requerimentos e que a ordem depois seria a seguinte: PLCL nº 015/99, PLL nº 099/98, PLE nº 035/00, PLCL nº 020/00 e PLL nº 048/00. É isso?

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): A ordem seria a seguinte: PLCL nº 015/99, PLCL nº 020/00, PLL nº 099/98, PLE nº 035/00 e o PLL nº 048/00.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, o meu pedido inclui só os requerimentos. Eu não fui consultado sobre a outra parte.

Retifico, dizendo que o Líder Ver. Nereu D’Avila, conversou comigo ontem. Trata-se do mesmo assunto.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): No que se refere à inversão do Requerimento, não há dúvida alguma.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Há consenso, Sr. Presidente. Em primeiro lugar os Requerimentos e, depois, a ordem normal dos vetos que constam no espelho, menos o Veto Total ao PLL nº 048,00, da fl. 10, que se refere ao comércio, que passa por último.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, indago a V. Ex.ª a respeito de uma dúvida que há em relação à interpretação do Regimento, uma vez que foi aprovado, há alguns dias um Requerimento no sentido de se prestar uma homenagem ao Partido Comunista do Brasil, pelo fato de completar 79 anos, por Requerimento do Ver. Raul Carrion. Neste momento, observo que há um Requerimento de cancelamento da Sessão Solene. Data venia do entendimento que ingressou com esse Requerimento, eu entendo que uma Sessão Solene marcada pode ser objeto de desistência sem necessidade de requerer cancelamento. É ato unilateral que não depende do Plenário. Várias vezes, por razões diversas, se suspendeu Sessões Solenes, aqui, estabelecidas a requerimento, sobretudo, do autor do pedido. De repente, um cancelamento pode ficar em dúvida. Eu indago a V. Ex.ª, à Diretoria Legislativa, se este é o procedimento mais adequado. Eu penso que uma mera manifestação de desistência do autor da medida resolveria de plano a questão.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu recebo a indagação do Ver. Isaac Ainhorn e vou, formalmente, lhe responder na oportunidade, em que pese me parecer que como se trata de uma decisão que havia sido aprovada pelo Plenário, se desconstituída, tem de ter a concordância do Plenário. A medida em que o Plenário aprova uma decisão, o autor perde o controle sobre ela e, por isso, acredito que deve ser levada à consideração dos senhores integrantes do Plenário da Casa.

Sou informado pela Diretoria Legislativa que, apesar de não citar os dispositivos regimentais que autoriza esta linha, ela está absolutamente confortada pelo que dispõe o Regimento da Casa.

 

O SR. RAUL CARRION: Realmente, é uma votação formal. E, para esclarecer, será entregue o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. João Amazonas, que já confirmou a sua vinda e, por isso, se faz necessária a Sessão Solene. Eu a desconstituo, mas haverá uma Sessão de entrega do Título.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faz-se necessário, através desta Casa, alguns esclarecimentos sobre esta Moção de Solidariedade ao Juventude. Até porque é a minha área. O Juventude está sendo preterido no Campeonato Brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, eu pensei que V. Ex.ª queria encaminhar, mas V. Ex.ª já antecipa, então, o encaminhamento, porque ainda não estamos votando a Moção do Juventude.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Eu quero antecipar.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, me parece que está oportunizado já o que foi decidido, há um consenso das Lideranças de que primeiro se votem os Requerimentos e depois os Vetos já nominados. Na verdade, o Vereador já está encaminhando o mérito sobre a Moção de Solidariedade ao Juventude; portanto, me parece, salvo melhor juízo, e colaborando com a Presidência, que já possamos dar andamento nesse trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Agradeço a V. Ex.ª Vereador. Apenas para formalizar, eu consulto os Srs. Vereadores se estão de acordo com o consenso das Lideranças sobre a inversão da matéria, com o que, interpretando a razão geral, eu já inicio o encaminhamento, a proposição, de apoio ao Esporte Clube Juventude. Em votação o Requerimento nº 080/01. E V. Ex.ª, Ver. Cassiá Carpes, terá mantidos os cinco minutos que eu já lhe havia deferido.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Obrigado. Eu estava dizendo aos Srs. Vereadores que devido ao desmando do futebol brasileiro, onde está sendo instalada uma CPI na Câmara Federal, no Congresso, por quebra de sigilo do Vasco da Gama, do Flamengo, das federações carioca e paulista. O Juventude, neste momento difícil do futebol brasileiro, está sendo preterido pela CBF, e está reivindicando a sua permanência na primeira divisão, devido a estes fatores que eu vou citar. Estão incluídos no afastamento do Juventude; Botafogo, de São Paulo; Gama; Fluminense; Bahia; o Paraná, com três clubes e a inclusão do Paraná; Minas Gerais, com três clubes, inclusão do América de Minas. Portanto, há uma desconsideração com o Juventude que foi Campeão Gaúcho de 98, Campeão da Copa do Brasil de 99, disputou, inclusive, a Libertadores com esse título. Clube de uma comunidade próspera tão importante economicamente no nosso Estado, esta Câmara da Capital do Estado não podia se furtar dessa solidariedade com o Juventude, que já inclui a Assembléia Legislativa e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, porque entendo que é um momento importante de valorizarmos as nossas coisas, no momento em que os outros estão tendo benefício e o Juventude prejudicado por uma manobra. Quando se fez a Copa João Havelange, em 2000, já foi uma manobra para afastar o Juventude, no sentido de que incluiu todos; e a partir de agora, de 2001, vai ser usado o critério do rebaixamento. Faz-se necessário, sim, que possamos, através deste Legislativo - importante do nosso Estado e da nossa Capital -, nos unir para prestar solidariedade a esse Clube o qual tive o privilégio de treinar, que é, sem dúvida, um dos grandes clubes do futebol brasileiro. Neste momento, não poderíamo-nos furtar de dar esse apoio.

Termino pedindo a colaboração dos Srs. Vereadores para que mandemos essa Moção à CBF, à Federação Gaúcha de Futebol e ao próprio Esporte Clube Juventude. Peço a solidariedade desta Casa a esse grande Clube do nosso Estado e do futebol brasileiro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 080/01.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos honram com a presença nas galerias. Ver. Cassiá Carpes, que foi um ilustre atleta do nosso Estado, do nosso Brasil, que deixou marcas nos gramados, no futebol por este Brasil afora, quero parabenizar V. Ex.ª por essa iniciativa. Vereador, creio que não só o Juventude, mas a Cidade de Caxias do Sul foi desrespeitada, pelo que representa, hoje, a Cidade de Caxias do Sul no cenário nacional, na área da economia, na área da indústria, do comércio, na área vinícola. Inclusive, Vereador, nos últimos dez anos, talvez muitos que estão nesta Casa hoje não saibam, a Cidade de Caxias do Sul se especializou de uma forma tranqüila e muito responsável na área produtiva no que toca a hortifrutigranjeiros. E talvez poucos saibam que Caxias, hoje, é um dos maiores produtores agrícolas, por exemplo, de uva - todos sabem -, beterraba, cenoura e tomate, abastecendo inclusive, outros Estados, como a Bahia, Mato Grosso, etc.

Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, foi um desrespeito da CBF à Cidade de Caxias. A CBF precisa revisar essa decisão, pois o Juventude tem uma história na área do esporte e essa história não pode ser desmanchada de uma forma tão desumana e tão irresponsável.

Tenho a certeza de que esta Moção será aprovada por unanimidade, Ver. Cassiá Carpes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento de nº 080/01.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Encaminhamos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Cassiá Carpes, favoravelmente a sua Moção. V. Ex.ª, como também os Vereadores João Bosco, Fernando Záchia, Reginaldo Pujol, se dedicam às questões esportivas. Sabemos que hoje se desenrola no Congresso Nacional uma CPI que tem por objetivo investigar os contratos firmados pela CBF com a Nike, mostrando que a deteriorização do tecido social, chegando ao câncer, inclusive, do que há de mais caro para a população deste País, na área esportiva, que é o futebol. Infelizmente, uma decisão de cúpula, Ver. Luiz Braz, retirando da competição maior do futebol brasileiro, como já falou o Ver. Cassiá Carpes, um clube que já foi campeão da Copa do Brasil - um clube, representando uma cidade de pujança econômica, com um vínculo cultural representando a colônia italiana, uma cidade que tem ajudado este País e o nosso Estado a distinguir-se na área econômica - não poderia passar em brancas nuvens por esta Casa. Pois o Juventude, um clube já tradicional do futebol brasileiro, que tem demonstrando, nos últimos anos, que reúne todas as condições para ficar junto às maiores equipes, aos maiores clubes do futebol brasileiro na sua maior competição, foi afastado por um canetaço desses dirigentes que se reuniram.

Para dar um exemplo, Ver. Isaac Ainhorn, o Paraná, que tem uma tradição futebolística muito menor do que a do Rio Grande do Sul, tem três clubes nessa competição; Minas Gerais tem três clubes na competição e seria uma capitis diminutio se viéssemos a aceitar que o próprio Estado fosse rebaixado, um Estado que, proporcionalmente, tem o maior número de títulos nacionais conquistados pela dupla GRE-NAL e também pelo Juventude. Portanto, a proposição do Ver. Cassiá Carpes é absolutamente oportuna, transcende à questão futebolística e mostra, na verdade, que não podemo-nos submeter a que esses dirigentes que têm feito contratos escusos que, inclusive, estão sendo investigado por uma CPI no Congresso Nacional, venham a retirar um clube da tradição do Juventude da Cidade de Caxias.

Portanto, a Bancada do PT encaminha favoravelmente à Moção do Ver. Cassiá Carpes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 080/01.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a coerência tem de ser um componente muito importante na vida política, especialmente por parte daqueles que exercem um mandato popular. Eu sou integralmente solidário ao Requerimento, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, de apoio ao Juventude nessa resistência que se arma no Rio Grande do Sul, por meio das suas forças vivas, para buscar-se modificar essa decisão infeliz da Confederação Brasileira de Futebol, que é injusta para o Esporte Clube Juventude. E digo que a coerência é fundamental, é requisito indispensável na vida pública, porque no ano passado - eu lembrava agora ao Ver. João Bosco Vaz, nesse particular -, fui muito cobrado, aqui, no Rio Grande do Sul, como Presidente do Partido da Frente Liberal, sobre o comportamento do meu Partido em nível Federal, no Distrito Federal propriamente dito, apontado por toda a imprensa brasileira como “laranja” do Gama na sua disputa contra a CBF, na tentativa de buscar reparação de prejuízo que o Gama alegava ter naquela ocasião. Prejuízos, esses, afinal, reconhecidos com a confirmação do Gama na Copa João Havelange e agora na 1ª divisão do futebol brasileiro. Então, quem, naquela ocasião já alertava os críticos da postura do PFL do Distrito Federal, alertando-os de que a desorganização do futebol brasileiro nasce desses pequenos detalhes, desses pequenos protecionismo que faz com que o meu correligionário, Ministro de Estado, na área do Turismo e do Esporte, consiga, com habilidade, ver o seu América, de Minas Gerais, integrado na 1ª divisão do futebol brasileiro e nós vejamos o nosso Juventude, que também é verde e branco, de fora.

Não nos cabe outro caminho, Ver. Cassiá Carpes, senão fazer exatamente o que V. Ex.ª busca fazer aqui na Câmara de Vereadores, que já está sendo tentado na Assembléia Legislativa do Estado, - o Deputado Germano Rigoto já busca com a Bancada Federal, na Câmara dos Deputados - e nós não vamos ser um “laranja” do Juventude, como nós acusávamos o PFL, do Distrito Federal, de sê-lo com relação ao Gama. Nós, como representantes do povo, diante de uma injustiça flagrante, diante dessa desorganização do futebol brasileiro, adentramos nessa área e, legitimamente, não como “laranja”, mas com a cor verde e branca do Juventude, ou com a cor azul, preta e branca do meu Grêmio, ou vermelho do Ver. Fernando Záchia, com as cores do Rio Grande, em última instância, com o vermelho, verde e amarelo. Nós vamos fazer uma cruzada, sim, para ver reconhecido, respeitado o direito do Juventude, o direito que não é nascido do céu, é conquistado, inclusive, por título nacional que o Juventude já obteve, com toda justiça e com toda galhardia.

Por isso Ver. Cassiá Carpes, sinto-me muito à vontade para ficar ao seu lado.

Essas manobras infelizes que, com freqüência, ocorrem na organização das competições esportivas do Brasil, precisam ser estancadas, num determinado momento, para que não se fruste a Nação brasileira, que tanto gosta de futebol, que tanto gosta do esporte, que vê na sua prática e no comparecimento aos espetáculos esportivos que aqui se realizam, ou ouvindo por meio do rádio, ou assistindo na televisão, um derivativo, uma forma de entretenimento sadio, recomendável, inclusive. Essa massa não pode ser frustrada pela desorganização, por atos inexplicáveis que, com muita freqüência, estão ocorrendo.

Sou inteiramente solidário ao Requerimento do Ver. Cassiá Carpes e penso que, mais do que essa decisão, nós temos de realmente fazer uma cruzada de solidariedade ao Juventude, porque estamos no lado correto, ao lado do certo, ao lado do justo e, sobretudo, estamos defendendo as cores do Rio Grande. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 080/01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser muito breve, eu preciso justificar a minha abstenção. Eu já disse que não voto mais em moções nem de apoio, nem de repúdio e nem de tipo algum. Mas sou do tempo do Flamengo e do Juventude, em Caxias, quando se jogava com sangue, suor, alma e até, às vezes, lágrimas. Hoje, o futebol não é mais assim, mas o Juventude precisa e merece disputar o campeonato brasileiro. Não se pode fazer por canetaços a exclusão do Juventude – que não era o meu time, o meu era o Flamengo e hoje é o Caxias. Eu penso que não pode ser excluído, mas, lamentavelmente, preciso justificar minha abstenção. Eu vou fazer abstenção todas as vezes que votarem moções, porque moção, de repente, gera tensão, confusão, explicação, distorção e até agressão. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia) O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 080/01.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos parabenizar o Ver. Cassiá Carpes, grande ex-jogador, técnico atuante na área da imprensa, e hoje Vereador, que por ter conquistado esse espaço de legitimidade de maneira própria, está propondo esta Moção de Solidariedade ao Esporte Clube Juventude. Temos a certeza de que esta Moção de Solidariedade é também o espírito, não só desta Casa, mas de todo o povo rio-grandense.

Sabemos da paixão que interliga a população com o futebol.

O que está acontecendo com o futebol brasileiro? Esse é o primeiro questionamento que temos de fazer. Podemos dizer, sem sombra de dúvidas, que o Juventude é uma equipe do primeiro escalão do futebol brasileiro. Não está naquele patamar do Clube dos 13, mas é do patamar do primeiro escalão. Há pouco, conversávamos com o Ver. Fernando Záchia, uma das pessoas que mais conhece futebol, que nos colocava sobre a questão do América Mineiro. Por que ele faz parte do campeonato e o Juventude não? A grande realidade é que os mineiros, neste momento, foram mais competentes do que nós, gaúchos. Aqui está o mérito da federação mineira, o mérito dos clubes coirmãos. Talvez, aqui, nós não tenhamos a mesma solidariedade ou, principalmente, o poder de influência, mesmo que o Presidente do Clube dos 13 esteja aqui. Nós, gaúchos, temos aqueles pruridos, muitas vezes, de não pedir nada, por achar que postular algo é ilegal. Essa é a realidade. O que nós temos que discutir, além desse apoio de solidariedade ao Juventude, é aquilo que todos os anos acontece: é a desorganização do futebol brasileiro.

O Clube dos 13 tentou fazer aquilo que disseram que seria o melhor campeonato do nosso futebol brasileiro, e nós vimos o que ocorreu no final do ano passado, toda a população viu, mesmo aqueles que não gostam de futebol.

As coisas mudam a cada ano que passa. Nós já tivemos uma época em que havia sessenta e quatro clubes participando de campeonato. Aí vem toda uma legislação e querem comparar com o futebol europeu. Quando eu falo em futebol, o faço em relação à organização do futebol, porque espetáculo, nós temos de sobra. Nós deveríamos atravessar o continente e aprender, porque, lá, as coisas funcionam, porque há regras rígidas, que são cumpridas. Infelizmente, no nosso País, muitas coisas não são cumpridas, e o futebol é o maior exemplo disso.

A cada dia que passa, as coisas são mudadas. Talvez até em função da pressão que esta Casa e outros Legislativos possam fazer, não duvido que, daqui a pouco, saia uma outra determinação e o Juventude possa fazer parte, como um grande convidado.

Ver. Cassiá Carpes, parabéns por esta iniciativa. Mas penso que nós temos que bater, sim, na questão da organização do futebol, até porque hoje, sem sombra de dúvida, um dos grandes assuntos do nosso País é a CPI do Futebol. Quem assistiu ontem à televisão, viu as declarações dúbias do ex-jogador Edinho. Quando foi interpelado sobre o porquê de um quarto jogador, se já havia três, ele respondeu: “Não é a minha função; minha função é intermediar.” Essas evasivas provam que no futebol também existe máfia. O que nós queremos é organização dentro do futebol brasileiro. E esperamos que esta singela colaboração desta Casa possa ter eco, e que o Juventude possa, futuramente, ainda neste ano, fazer parte desse campeonato. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 080/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos dizer que o PC do B está solidário com essa Moção do Ver. Cassiá Carpes em apoio ao Juventude, injustamente caneteado e colocado fora deste campeonato. Para nós, esta Moção tem também o sentido de repúdio à situação que vive atualmente o esporte brasileiro - principalmente o futebol, grande paixão do povo brasileiro -, cada vez mais mercantilizado, com máfias, corrupção, tráfico de jogadores, e assim por diante. Aliás, a CPI do futebol na Câmara Federal é presidida por Aldo Rabello, Deputado Federal do Partido Comunista do Brasil, por São Paulo, partido que tenho aqui a honra de representar. Nesse sentido, mostrando a preocupação que todos nós temos com a manipulação do esporte neste País, que deveria ser um grande instrumento de socialização, de educação do nosso povo, e se transforma, muitas vezes, num mau exemplo para a nossa população, quero manifestar a nossa solidariedade e o nosso encaminhamento favorável à Moção do Vereador Cassiá Carpes. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Mesa declara empossado o Suplente Ver. Mário Paulo, em substituição ao Ver. Almerindo Filho, nos termos regimentais. O Ver. Mário Paulo integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

Em votação nominal o Requerimento nº 080/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Após a apuração.) APROVADO por 29 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Eu solicitaria que a Mesa estudasse a possibilidade de alteração regimental para que os encaminhamentos das moções e dos requerimentos fossem feitos em apenas dois minutos, porque se o Vereador não conseguir explicar em dois minutos, não vai explicar nada. Assim nós estaríamos poupando muito tempo. Saúde e paz!

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nós alertamos os Srs. Vereadores, em específico V. Ex.ª, de que essa iniciativa, que facilitaria bastante para nós o andamento do processo, também pode partir dos Srs. Vereadores.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando o cancelamento da Sessão Solene aprovada para o dia 22 de março de 2001, em homenagem aos 79 anos do PC do B. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO, por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 082/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando Sessão Solene para entrega do Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues ao cantor Nei Lisboa, dia 27 de março de 2001, no Mercado Público do Bom Fim. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 082/01.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa iniciativa da Ver.ª Helena Bonumá merece o nosso reconhecimento, e não existe, a meu juízo, Vereadora, lugar mais adequado do que o Mercado Público do Bom Fim para entregar o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues ao cantor Nei Lisboa no dia 27 de março de 2001. Nei Lisboa é um músico que tem toda uma história ligada ao Bom Fim, razão pela qual eu saúdo V. Ex.ª pela iniciativa de fazer a entrega do Prêmio no Mercado do Bom Fim. Se não fosse no Mercado do Bom Fim, poderia ser no Araújo Viana. Lá é o centro do turismo de Porto Alegre, o centro de ebulição cultural, Sr. Presidente.

Por isso, vou fazer um apelo à Ver.ª Helena Bonumá: vamos aprovar esse Projeto e vamos fazer com que, quando formos entregar o Prêmio Lupicínio Rodrigues, Ver.ª Clênia Maranhão, a Nei Lisboa lá no Mercado Público Bom Fim, esse Bairro já esteja inserido no site do Escritório Porto-Alegrense de Turismo como um dos bairros de Porto Alegre. Há um mês, eu reclamei do site, mas a Prefeitura parece que não entrou no time do Prefeito Tarso Genro. Por isso já existem descontentamentos, e eu conheço o temperamento do Prefeito Tarso Genro. O Alcaide não está gostando disso! O Alcaide acredita que estão indo muito devagar, quase parando. Não dá para trabalhar com uma equipe dessas! Há um mês, este Vereador reclamou que, no site na Internet do Escritório Porto-Alegrense de Turismo, o Bairro Bom Fim não consta dentre os bairros arrolados como bairros da Cidade de Porto Alegre. Até hoje não houve providências.

Há dois meses, este Vereador ingressou com um pedido de providências pedindo que colocassem o nome certo, de acordo com a lei referente a este Parque onde encontra-se localizada a Câmara Municipal de Porto Alegre. Chama-se Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. A Churrascaria Galpão Crioulo já fez a retificação e a Prefeitura, de forma omissa, não resolve esse problema. Aliás, é um time marcha lenta, é um time devagar. Se nessas pequenas questões eles não resolvem os problemas, Ver. Nereu D’Avila, imaginem quando há os alagamentos na Cidade de Porto Alegre! Aí o cidadão tem de ir lá de jet ski para fazer salvamentos! Mas parece que roubaram o jet ski do dito cidadão, e ele não poderá mais fazer salvamentos.

Queremos saudar a iniciativa da Ver.ª Helena Bonumá pela iniciativa de outorgar o Prêmio Lupicínio Rodrigues transferindo a Câmara Municipal, nessa oportunidade, para lá. Eu estarei junto com V. Ex.ª, mas vou fazer um apelo para que o Escritório Porto-Alegrense de Turismo, ligado à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio... É uma divisão, um departamento, eu não sei o que eles fizeram, o que o PT fez com o turismo em Porto Alegre, mas desvalorizou, diminuiu o turismo em Porto Alegre e de forma incompetente, tão incompetente que não consta o Bairro Bom Fim, um bairro cultural e turístico de Porto Alegre, no site do Escritório Porto-Alegrense de Turismo. Espero que até a entrega do troféu Lupicínio Rodrigues ao Nei Lisboa, lá no Mercado Bom Fim, V. Ex.ª, diligentemente, resolva o problema de incluir o Bairro Bom Fim no site do Escritório Porto-Alegrense de Turismo.

Vamos votar favoravelmente a que a outorga do Prêmio seja lá no Mercado Bonfim. Mas ajude-nos, Ver. Helena Bonumá, essas coisas estão mal, as pessoas estão mal-informadas na Cidade, as placas estão erradas e o PT nada faz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 082/01, como autora.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje temos uma Pauta intensa onde estaremos apreciando alguns vetos importantes para esta Cidade e muito me admira que o Ver. Isaac Ainhorn, ao subir à tribuna para fazer uma referência à importância de a Câmara de Vereadores reconhecer o trabalho do cantor e compositor Nei Lisboa, faça um pronunciamento assim. O Nei Lisboa é um histórico “bom-finiano”, um artista da nossa Cidade que, de forma muito significativa, deu sua contribuição para a música de Porto Alegre, influenciando as gerações posteriores a ele. É o nosso Nei, que canta e nos encanta, o qual esta Casa faz muito bem em homenagear, como o fez no ano passado, aprovando este Projeto. Ver. Isaac Ainhorn, isto não tem nada a ver com os alagamentos, com as questões que V. Ex.ª levantou nesta tribuna e que são, sim, palco de nosso debate, mas, em respeito ao nosso cantor e compositor Nei Lisboa, em respeito ao seu trabalho na área da cultura, na área da música, que é significativa para esta Cidade, que engrandece nossa Cidade, canta a nossa Cidade, entendo completamente impertinente o seu pronunciamento.

Temos uma Pauta cheia e o que meu Requerimento propõe é que façamos o ato de entrega do Prêmio Lupicínio Rodrigues a Nei Lisboa, em reconhecimento ao seu trabalho, no Mercado do Bom Fim, um bairro importante da nossa Cidade, um bairro que concentra uma parte da vida cultural e musical da Cidade; um bairro que é turístico e cultural, característico de Porto Alegre, e, principalmente, por ser o bairro do Nei Lisboa. É nesse sentido o nosso Requerimento. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 082/01.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, consultado anteriormente pela Ver.ª Helena Bonumá, eu dizia, depois de conversar também com o Ver. Paulo Brum, que a nossa posição é de contrariedade com essas iniciativas de retirar as Sessões Solenes de entrega de título do âmbito da Câmara de Porto Alegre. Discutimos, há dias, a questão do batismo de ruas. Hoje estamos discutindo sobre uma Sessão Solene, cujo objetivo é trazer as pessoas à Casa, e estão fazendo o contrário; estão retirando as pessoas da Casa e colocando-as em outro lugar.

Quero deixar claro que levanto essa questão - sendo amigo do Nei Lisboa, tendo uma longa tradição de relacionamento com ele e com a sua família, com o Luiz Eurico, que foi assassinado no período da Ditadura, em São Paulo, tendo contato constante com o bairro, onde tenho um eleitorado bastante significativo - porque entendo não ser justo com esta Casa. Não falo especificamente neste caso; estou levantando uma questão - para mim, de princípio - no sentido de que Sessões Solenes, como tantos objetivos, trazem os moradores da Cidade, ou de fora dela, para conhecer a Casa. Boa parte das pessoas da Cidade vêm pela primeira vez à Câmara Municipal de Porto Alegre nessas ocasiões, ou vêm apenas nessas ocasiões, acompanhando-nos em outros momentos apenas pela televisão ou pelos noticiários de rádio, de jornal ou televisão.

Penso ser um contra-senso nós tirarmos a Sessão daqui, a não ser em casos excepcionais, o que obviamente não é o caso do Nei Lisboa.

Eu vou fazer, agrade ou não à Ver.ª Helena Bonumá, um contrabando de uma outra discussão que daqui a pouco estará aqui. Eu gostaria que, em respeito ao Bom Fim, por exemplo, o Ver. Aldacir Oliboni não insistisse com o Projeto do Mercado da José Bonifácio aos sábados, porque, para os moradores daquela região do Bom Fim, aquilo é um inferno. Não adianta, então, fazermos festa e, ao mesmo tempo, desrespeitarmos as pessoas, porque não se consultam antes os moradores.

Eu conversava com o Ver. Paulo Brum, Ver.ª Helena Bonumá, e nós não vamos votar contrários a sua proposta, pelo respeito que temos por V. Ex.ª, e já havia lhe dito isso anteriormente; vamos abster-nos nesta votação. Mas queremos deixar registrada aqui a nossa posição. Somos contrários a que se retirem essas Sessões Solenes do âmbito da Casa. Elas foram feitas para serem realizadas no âmbito da Casa, porque é também um modo de divulgarmos, de aproximarmos a Casa do contribuinte, do público em geral. Vamos respeitar a proposta da Ver.ª Helena Bonumá, embora fizesse questão de deixar o registro da posição da nossa Bancada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 082/01.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.ª Helena Bonumá, esta Casa não pode abrir mão de suas características. Eu sou contrário a qualquer marcação de Sessão Solene fora do âmbito deste Plenário. Por isso o meu voto já está dado: sou contrário. Não podemos abrir mão de características desta Casa. Sessão Solene é neste Plenário ou em outro recanto desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 082/01.

 

 O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a entrega do Prêmio Lupicínio Rodrigues a um festejado compositor da Cidade, no Mercado do Bom Fim, tem uma certa simbologia.

Em verdade, apesar de o Ver. Isaac Ainhorn de certa forma discordar, ele que é o representante por excelência do Bairro Bom Fim aqui na Casa, o Bom Fim tem, ao longo dos últimos anos, se transformado num reduto da boemia da Cidade de Porto Alegre, com seus vários bares, restaurantes, alguns dos quais até ocasionando alguns transtornos na convivência com os moradores tradicionais do bairro. Mas a verdade é que o próprio Mercado do Bom Fim, demolido na sua versão originária pela Prefeitura e reconstruído, a título de restauração, no local onde se encontra, é um local que se presta para essas solenidades. Não se trata da entrega do Título de Cidadão de Porto Alegre, que o Regimento da Casa, de forma imperiosa, estabelece que tem de ser entregue numa Sessão Solene. A entrega do Prêmio Lupicínio Rodrigues, se não me falha a memória, é um ato solene que não implica, necessariamente, uma Sessão Solene da Câmara Municipal. E, como ato solene, de certa forma, até pode ser realizado num local que se ajuste com a finalidade. A finalidade é de vincular o homenageado Nei Lisboa com a figura mais destacada do cancioneiro gaúcho, da música popular do Rio grande, que é, indiscutivelmente, Lupicínio Rodrigues. Nessa linha, entendo que a Câmara não faz nada de especial em autorizar esse ato solene lá no Mercado do Bom Fim, ajustando-o à característica da homenagem que vai ser prestada. Evidentemente que, por certo, não se vai exigir das pessoas que lá compareçam que estejam de gravata e tudo o mais; poderemos estar lá com a espontaneidade que o recinto propicia. Dentro dessa linha, e concordando, em parte, com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que diz que tem restrições à retirada desses atos do recinto da Câmara, diria que, com relação às Sessões Solenes e entrega de título de cidadania, aquelas distinções que obrigatoriamente devem ser entregues numa Sessão Solene, até posso concordar com o Ver. Hohlfeldt. Não vou a tanto em relação aos outros atos. Ainda que tenhamos tido Sessões Solenes do Legislativo para entrega de Título de Cidadão, lembro-me um dos últimos, do Paulo Autran, realizado no Theatro São Pedro, que não deixou de ter o solenismo recomendado pelo Regimento, muito antes pelo contrário, até teve um solenismo maior do que o que normalmente alcançamos aqui na Casa.

Por tudo isso, e bem pensado, incluo-me entre aqueles que vão acompanhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, e pondero aos Srs. Vereadores que não estamos diante de um fato inusitado, estamos diante de uma proposta inteligente. Tenho certeza de que conduzida pela nossa equipe de eventos, com a supervisão da Mesa e da Ver.ª Helena Bonumá, vai ser mais um elemento de aproximação do Legislativo com a comunidade da Cidade. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 082/01.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de parabenizar a Ver.ª Helena Bonumá por essa iniciativa, já o havíamos feito na oportunidade da votação, e agora o fazemos neste processo de encaminhamento. Estaremos lá no dia da entrega desse Prêmio mais do que merecido ao cantor e compositor Nei Lisboa. Queremos fazer algumas considerações que achamos importantes: primeiro, uma ligação longínqua, de que o Nei Lisboa foi nosso aluno; e, ao mesmo tempo, sair em defesa da Vereadora, numa situação mais ou menos idêntica, próxima.

Em 1998, este Vereador teve a oportunidade de entregar o Prêmio Lupicínio Rodrigues, na Reitoria da UFRGS, ao Conjunto Nenhum de Nós. De que forma se deu isso? O Conjunto Nenhum de Nós fez a abertura da Semana dos Calouros na UFRGS, ou seja, a aula inaugural, onde estavam os três mil, quinhentos e poucos alunos, tendo participado do ato a Reitora Wrana Panizzi, juntamente comigo e mais alguns Vereadores. Então, já houve um precedente, não sei se houve antes.

Agora, nós temos que ter o cuidado em ver a diferença entre o Prêmio Lupicínio Rodrigues e o de Cidadão de Porto Alegre. Estão fazendo alguma confusão. Cidadão de Porto Alegre é um título totalmente diferenciado, tem um caráter de formalidade bem maior do que o do Prêmio Lupicínio Rodrigues. Não que o Prêmio Lupicínio Rodrigues não tenha um caráter formal. Tem um caráter formal, sim, mas ele é destinado a pessoas de relevância notória junto à população de Porto Alegre em seus trabalhos na área musical. Então, por que não propiciar, de maneira até popular, que esse Prêmio seja concedido em local que poderão comparecer inúmeras pessoas, onde o cantor possa ter uma platéia bem maior do que, simplesmente, nós, os trinta e três Vereadores e alguns espectadores, que depois poderão assistir pelo Canal 16. Este Vereador não vê nenhuma contradição, creio que essas iniciativas, até pela característica do Prêmio, são diferentes da situação do Título de Cidadão de Porto Alegre.

Portanto, em nome do PSB, encaminho favoravelmente à proposta, e, mais uma vez, parabenizo, porque realmente Nei Lisboa é um dos grandes expoentes do nosso Estado e do nosso Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 082/01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Pedro Américo Leal e com a abstenção do Ver. Paulo Brum.

Passemos à discussão do PLCL nº 015/99.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, houve a aceitação do Plenário para que se votasse primeiro os requerimentos. Depois, a ordem das matérias que serão votadas agora não ficou inteiramente definida. Eu mais ou menos conversei com as Lideranças e acredito que não haja restrição para que a ordem seja assim: PLCL nº 011/99, PLCL nº 020/00, PLL nº 048/00, PLCL nº 015/99 e PLL nº 099/98.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Reginaldo Pujol, a Diretoria Legislativa tem a informação de que era PLCL nº 011/99, PLCL nº 015/99, PLCL nº 020/00, PLL nº 048/00 e PLL nº 099/98. E V. Ex.ª, que presidia a Sessão no momento, diz que não tinha ficado claramente definida a ordem. É isso?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não houve essa definição. Houve uma proposta.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente, vendo o consentimento das Lideranças, com a concordância e o devido esclarecimento, defere a ordem assim: PLCL nº 015/99, PLCL nº 020/00, PLL nº 048/00, e PLL nº 099/98.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2923/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a adoção de estabelecimentos de saúde e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,  § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16.03 – Sexta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 015/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para discutir.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a leitura final do Projeto do meu querido, inteligente e culto amigo Ver. Cláudio Sebenelo, parece muito boa, ou seja, a adoção de um posto de saúde pela iniciativa privada, do mesmo jeito que se adota uma praça e do mesmo jeito que se adotou um colégio. É bem verdade que eu vi algumas praças bem adotadas, floridas, etc., mas, em seguida, não estavam mais, o que já é um primeiro momento de interrogação.

Os senhores sabem que no Brasil os recursos da saúde estão divididos mais ou menos assim: quarenta milhões de pessoas estão agregadas a convênios, planos de saúde e cooperativas, e um número bem pequeno, bem pequeno mesmo, tem a saúde privada, e agora cada vez menos, porque as pessoas que podem comprar planos de saúde compram planos cada vez mais requintados, e são as que têm muito dinheiro; a grande maioria, de mais de cem milhões de pessoas, depende do SUS, que é, como disse desde o início, o projeto melhor que existe sobre o planeta Terra, para a saúde. É bem verdade que ele não é atendido como deveria, e aí vocês encontram toda essa tragédia que nós, da Comissão de Saúde, estamos estudando com relação a todos esses impasses que estamos constatando nas visitas que temos feito com o meu Presidente, Ver. Pedro Américo Leal. Então, nós sabemos que o SUS recebe, para fazer a sua obrigação, que é custear a saúde, dinheiro dos impostos do Brasil e da seguridade social. Agora, inventaram a CPMF, que, no primeiro momento, o dinheiro que arrecadou foi para pagar uma dívida que a Previdência tinha tomado do Fundo do Trabalhador. Já não atendeu o seu requisito primordial e a sua criação.

V. Ex.as sabem que aqui, no Município, de que trata este Projeto, o Governo Federal paga por pessoas. Então, o IBGE tem de fazer um bom dimensionamento para que se dê o dinheiro que vem direto da União. Paga, também, por alguns projetos, como o Programa de Família e outros projetos que existem. Aumenta um pouco este dinheiro. Vem um pouco de dinheiro do Estado e vem um pouco de dinheiro da Prefeitura, que dá o atendimento para cá.

Por sua vez, a Lei nº 8.080, de 1990, do SUS, diz o seguinte, no seu art. 4º,  §2º: “A iniciativa privada pode dar dinheiro para o SUS.” Mas existe um encaminhamento, existe tudo bem planejado dentro desta lei, como o Ver. João Antonio Dib, se quiser, pode dar dinheiro para a saúde, que está tão atrapalhada, mesmo numa cidade cuidadosa e ordeira como Porto Alegre.

Então, o que vai acontecer, por exemplo, se uma multinacional, aqui representada por uma firma brasileira, adotar um postinho? Diz aqui, na Lei, que ela pode colocar uma pessoa dentro do postinho, paga por ela. Mas o que vai fazer esta pessoa, Ver. Ervino Besson? Vai dar fichas só para as pessoas que forem determinadas pela firma que lhe está pagando. Ou vocês, anjinhos, vão acreditar que essa pessoa colocada dentro do posto vai estar lá por desprendimento? Se é verdade que quer ajudar, procure a Lei nº 8.080 e dê dinheiro pela Lei nº 8.080. Do contrário, teremos patrão no postinho. O postinho, meus senhores, vai ter mais um patrão, porque o Governo já é patrão, mas vai ter um patrão particular. E eu, como Secretário da Saúde em Cachoeirinha, passei por esse problema lá. Uma vez, um Vereador deu um ventilador para o posto e só queria consulta para ele, no postinho.

Para encerrar, eu acho que a colocação do Ver. Juarez Pinheiro, no final da apreciação, foi maravilhosa.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Humberto Goulart, o Ver. Pedro Américo Leal está-se inscrevendo para ceder o tempo a V. Ex.ª Eu consulto os Vereadores Isaac Ainhorn e Adeli Sell para saber se concordam.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Fico muito agradecido, meu Presidente, por poder continuar falando. Então, volto, agora sem pressa, a dizer: o patrão vai colocar uma pessoa dentro do postinho e vai pagá-la para controlar os exames, para controlar tudo. Segundo: como disse o Ver. Juarez Pinheiro no final, não fica claro de onde é que vêm os recursos para a saúde. Os recursos para a saúde são uma obrigação do Governo. Não tem sentido - e a palavra foi muito feliz - a iniciativa privada ter de custear a saúde no Brasil, porque não é esta a proposição. Se a iniciativa privada, tão benemérita, está muito triste porque as crianças estão com diabetes e não estão sendo tratadas, porque as mulheres não fazem radioterapia, não fazem preventivo do câncer, que dê esse dinheiro da forma planejada desde o início, já prevista. Existem canais próprios para que as coisas sejam feitas.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Humberto Goulart, eu quero parabenizar V. Ex.ª, grande médico que é, conhecedor da área da saúde, pelo belo pronunciamento. V. Ex.ª acaba de esclarecer a dúvida que alguns Vereadores tinham nesta Casa. Muito obrigado, parabenizo V. Ex.ª mais uma vez.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Vereador, que também é médico, eu, com a sua intervenção, vou inclusive abrir mão da minha inscrição, não vou intervir, porque acho que V. Ex.ª apanhou o âmago da questão. Adotar significa romper plenamente os laços. Se nós formos ver na questão da adoção de crianças, por exemplo, a família que adota apanha todos os laços daquela criança e corta os laços anteriores com a família anterior. Na saúde é imensamente perigoso que se façam propostas como esta, e V. Ex.ª citou um exemplo que tem clareza, que define, que poderia até tornar desnecessária as demais intervenções: a possibilidade de um laboratório assumir um determinado local onde se façam exames e, a partir daí, buscar ter um monopólio de certos encaminhamentos ou inviabilizar que publicamente determinados serviços sejam prestados, para que sejam realizados de forma privada. Eu dispenso a minha intervenção, não vou-me inscrever, porque V. Ex.ª mostrou o quanto é perigoso este Projeto e deixou claro que saúde, até para aqueles que defendem o Estado mínimo, o Estado pequeno, faz parte daquele núcleo saúde, educação, segurança, que é o discurso dos neoliberais, e que isto é obrigação do Estado, não sendo obrigação da iniciativa privada. A saúde pública tem de ser assegurada.

Parabéns, Ver. Humberto Goulart, pela sua intervenção.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Muito obrigado. Chamo atenção para o texto inicial que, depois, sofreu quase que uma dezena de emendas. Falava coisas muito mais graves. Dizia que poderia ser adotado por uma empresa estrangeira, logo na primeira proposição. E ainda, mais adiante, que a pessoa que iria controlar o posto de saúde seria pessoa indicada pelo adotante. Eu me ative muito ao primeiro texto para ver a intenção desta lei.

O que nós, Vereadores, temos de fazer é nos unir, independente das nossas ideologias, e entender que o SUS é intocável. Nós não temos de reparar o SUS. Nós temos, sim, queridos Vereadores, de fazer cumprir as leis destinadas ao SUS, fazer com que a dotação orçamentária destinada ao SUS seja cumprida. Não é interferir dentro do Sistema Único de Saúde. É a única herança que irá ficar, se soubermos resistir, à pessoa pobre, que deve ter o seu direito assegurado ao atendimento, ao carinho que o médico possa-lhe dar, a uma cirurgia que vá-lhe curar e a um remédio que aliviará seu sofrimento. O SUS é intocável! Não é necessário fazer leis para ajudar o SUS; ele não precisa. O importante é cumprir as leis já existentes para uma viabilização eficiente do SUS. Quem quiser dar dinheiro, procure as leis próprias para isso. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, vou valer-me deste tempo para tentar promover alguns esclarecimentos sobre este Projeto. Aliás, diga-se de passagem, todos os projetos transformados em lei, nesta Cidade, de adoção de diversos equipamentos públicos, o foram em função das dificuldades que o Estado vem apresentando.

Quando o Prefeito Alceu Collares, nos idos de 86, apresentou a esta Casa um Projeto de Lei de adoção de praças, foi porque o percentual orçamentário para investimento em praças, na Cidade de Porto Alegre, não era compatível com as necessidades das áreas verdes que tínhamos e se tornou o grande instrumento de melhoria das praças da Cidade de Porto Alegre, Ver. Haroldo de Souza, o grande instrumento. Quando a sociedade teve de intervir na área da segurança, através dos CONSEPROS, que o PT acabou, isso não aconteceu na época do PT, já existiam antes essas dificuldades. Interveio a comunidade, a iniciativa privada adotando equipamentos, ajudando postos policiais. Ali mesmo, no Bairro Bom Fim, foi uma empresa particular, com o apoio da comunidade, que implantou um posto da Brigada Militar. Com recursos privados, porque o Município não tinha recursos nem previsão orçamentária para construir posto de segurança ali. Isso aconteceu na área de segurança, sim! Da mesma forma se implantou na área da saúde, Vereador. É que o Estado está sendo incompetente nos dois patamares. Vá à Lomba do Pinheiro.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

V. Ex.ª não conhece a Cidade de Porto Alegre, Ver. Juarez Pinheiro, está me parecendo isso.

(Aparte anti-regimental.)

 

Ah, o Ver. Humberto Goulart conhece a realidade da Lomba do Pinheiro e sabe que as comunidades da Lomba do Pinheiro e da Restinga sofrem em função da ausência do atendimento nos postos de saúde, poucos.

 

(Aparte anti-regimental.)

A Ver.ª Maristela Maffei conhece a parada dela, eu acho, na Lomba do Pinheiro, que é muito bem aquinhoada no Orçamento Participativo. Ah, é! Agora, o problema é o seguinte: o fulcro do Veto do Sr. Prefeito, Ver. Antonio Hohlfeldt, radica-se na questão de que se permitir a adoção não definindo que tipo de empresas e entidades, as empresas estrangeiras poderão implantar e adotar postos de saúde. Lendo engano! Se a Constituição Federal veda, como é que uma lei hierarquicamente inferior vai poder fazer alguma coisa? Não precisa nem dizer! É uma questão de interpretação jurídica, Sr. Presidente, Srs. Vereadores!

O Ver. Cláudio Sebenelo, que é médico e que conhece, independentemente da vertente partidária a que pertence, teve a sensibilidade, quando Vereador, de perceber que há uma falência da saúde na Cidade de Porto Alegre. Vide as denúncias recentes do Diário Gaúcho envolvendo postos de saúde, inclusive. Ele reconhece a fragilidade, então, ora! Se uma empresa, uma madeireira resolver adotar um posto de saúde e implantar um posto de saúde na Lomba do Pinheiro, por que não pode? Se o Grupo Gerdau amanhã quiser, no Bairro Humaitá, entregar ao Município um posto de saúde totalmente aparelhado e equipado, nós vamos rejeitar esse oferecimento, por quê? Ou se o Grupo Caldas Júnior ou a RBS quiserem ajudar nessa área sensível, vamos rejeitar? Ver. José Fortunati, V. Ex.ª, que percorre as ruas e a Cidade de Porto Alegre, sabe disso, e os recursos, às vezes, mesmo os recursos que são repassados, não são suficientes para enfrentar a gravidade do problema da saúde. Se o Sport Club Internacional amanhã resolver dizer que quer fazer um posto de saúde e entregar à comunidade, adotando um posto de saúde dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde, ali, junto ao Internacional, não pode fazer? Por que não pode?

Então, é essa a minha indagação, Ver. Humberto Goulart. Acho que nós temos de ter presente isso.

Isso aqui não cabe, porque se a Constituição veda, não vai ser uma lei hierarquicamente inferior, que é uma lei municipal, uma lei ordinária...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª dispõe de mais cinco minutos pela cessão de tempo do Ver. Paulo Brum com anuência dos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maristela Maffei, Elói Guimarães, Estilac Xavier e Beto Moesch.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Obrigado. Independentemente das vertentes partidárias, eu tenho a convicção de que os trinta e três Vereadores com assento nesta Casa têm uma enorme sensibilidade para esta questão da saúde, porque percorrem as comunidades.

Neste fim de semana vamo-nos cruzar em alguns bairros, vilas e periferias da Cidade. Acredito que vou me encontrar com alguns Vereadores desta Casa percorrendo as comunidades. Eu estarei lá, cumprindo com o meu papel, no Bom Fim, nas ilhas - eu já tenho uma agenda feita. No sábado eu vou à passeata do Ver. Beto Moesch em defesa da ecologia.

 

(Aparte anti-regimental, inaudível.)

 

Vereador, eu não estou em campanha e não sou candidato a nada. Apenas, Ver. João Bosco Vaz, estou cumprindo o mandato que o povo me outorgou, só isso!

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço pela gentileza deste aparte. Queria-lhe chamar a atenção, eu creio que V. Ex.ª não...

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não vou aceitar que V. Ex.ª me peça um aparte para me advertir, me chamar a atenção. Não vou aceitar, Vereador.

 

(Manifestações paralelas.)

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª está mostrando que é um autoritário, pois não me deixou terminar a frase. Use da sua tribuna, porque eu rejeito falar com V. Ex.ª.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não vou admitir que V. Ex.ª venha me chamar a atenção. Se V. Ex.ª quiser um aparte para me criticar, para defender um outro ponto de vista, Ver. Adeli Sell, eu vou ter um enorme respeito por V. Ex.ª Agora, me advertir? Eu tenho um mandato, e nós pertencemos àquela corrente de pensamento em que o mandato é inviolável, até se nós estivéssemos defendendo uma tese equivocada.

Ver. Humberto Goulart, se V. Ex.ª quiser voltar, eu lhe dou o aparte, mas sem advertências.

 

O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido Ver. Isaac Ainhorn, sem adverti-lo, quero dizer a V. Ex.ª o seguinte: é impossível uma pessoa de bom senso imaginar que se o provedor particular colocar uma pessoa dentro de um posto governamental, de um posto público, não vai haver nenhuma modificação no encaminhamento da saúde. É impossível, uma pessoa orientada pelo provedor e fiscalizada pelo Município. O mérito não é em relação às verbas estrangeiras - também o é -, mas o principal é isso: o SUS é único e tem de ser regido pelas pessoas constituídas, passadas por concurso ou por alguma outra forma de convênio.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, acho interessante a idéia de V. Ex.ª, mas o fato de adotar não gera, em relação ao adotante, o critério da propriedade sobre a área ou sobre o posto. É a mesma coisa, uma empresa adotava uma praça e necessariamente não queria dizer que ela ia mandar na praça. Isso seria afrontar o espírito público e a responsabilidade do Município ou do Estado.

Onde está o Ver. Adeli Sell? Eu gostaria de lhe dar o aparte!

 

O Sr. Humberto Goulart: Só para um esclarecimento, Ver. Isaac Ainhorn: pode até colocar uma placa bem grande por esta lei, na frente do posto dizendo assim: “Ver. Isaac Ainhorn deu dinheiro para este posto e está ajudando muito a população”. (Palmas.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não estou entendendo por que há uma assessora aqui batendo palmas. Sr. Presidente, suspendo o meu pronunciamento e vou pedir uma Questão de Ordem a V. Ex.ª. Se os Vereadores querem bater palmas ou vaiar, se o Plenário quer vaiar ou aplaudir, isso faz parte do Regimento, mas uma funcionária que está aqui dentro, assistindo o PT, não pode fazer esse tipo de manifestação, batendo palmas. Ela está trabalhando e não participando de claque, não me agrada esse tipo de procedimento. Outro dia, o Ver. Pedro Américo Leal também se revoltou e repeliu esse tipo de coisa, independente do partido político a que pertença.

Eu estou debatendo um Projeto, quero discutir dentro do espírito de chegar à verdade.

 

(Manifestação anti-regimental da Ver.ª Maristela Maffei.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não sou preconceituoso, Ver.ª Maristela Maffei.

Ver. Adeli Sell, eu peço desculpas pela forma como agi, sei que V. Ex.ª não é capaz de advertir ninguém, pela generosidade e pelo seu espírito de homem magnânimo.

 

(Manifestação anti-regimental da Ver.ª Maristela Maffei.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, peço que V. Ex.ª advirta a Vereadora, que insiste em se manifestar de forma anti-regimental. Aliás, isso já uma tradição da Vereadora.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Eu peço aos Srs. Vereadores que mantenham a calma e façam as intervenções nos períodos oportunos.

 

O Sr. Adeli Sell: Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acredito que tivemos um problema semântico. V. Ex.ª é advogado e sabe que a palavra advertir tem uma leitura bem mais ampla dessa que V. Ex.ª quis dar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: É que eu perco um amigo, mas não perco uma piada; eu não resisti. Eu já pedi desculpas a V. Ex.ª, que quis colaborar com as minhas posições.

 

O Sr. Adeli Sell: Exatamente, porque sempre tento colaborar e não criar confusão. V. Ex.ª faz uma abordagem sobre adoção, do meu ponto de vista, equivocada. Se alguém quiser doar alguma coisa, construir um posto de saúde, doar instrumental cirúrgico, não há problema nenhum. Não se trata aí de adoção, trata-se se uma doação para uma instituição. Depois, gostaria de continuar esse debate com V. Ex.ª. Muito obrigado.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, requeiro o destaque do parágrafo único do art. 2º, porque é permitido destacar em matéria objeto de veto na votação. Acredito que possamos resolver essa questão.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Isaac Ainhorn, quero dizer que terminou o seu tempo. É possível, desde que o Plenário acolha; foi o que me informou a Diretoria Legislativa. Segundo a Diretoria Legislativa, o destaque a Veto é votado pelo Plenário.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Ver. Isaac Ainhorn, quando fui fazer o aparte era para elogiar a sua inteligência; não era para desacatá-lo em momento algum. Sr. Presidente, temos o entendimento da possibilidade de destaque do Veto, mas quando o veto é parcial e aborda dois ou três dispositivos que são vetados. Quando o veto é total, temos o entendimento da impossibilidade de destaque.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O entendimento da Diretoria Legislativa, através da Procuradoria, é de que o veto total é o somatório dos diversos vetos parciais, mas está sendo feita uma nova consulta.

Agradecemos por sua participação, Ver. Isaac Ainhorn; há outros Vereadores. Nós, inclusive, concedemos a V. Ex.ª um minuto a mais. Queremos registrar, também, que estamos tendo todo esse cuidado. Nesse sentido, até o Ver. Pedro Américo Leal, que, no último dia, fez aquela sua manifestação, esteve no nosso gabinete e nos presenteou com uma gravata, mostrando que aquele gesto que aconteceu aquele dia foi um momento dele. Ele demonstrou um gesto de grandeza.

Ver. Isaac Ainhorn, este Vereador concedeu a V. Ex.ª mais cinco minutos, que foi um aparte, mais um minuto inclusive.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Isaac Ainhorn, após a sua fala de cinco minutos, paramos o cronômetro; o Ver. Paulo Brum - consultamos os demais Vereadores, houve o consenso - cedeu-lhe o tempo. V. Ex.ª falou mais cinco minutos, interrompemos o cronômetro e concedemos-lhe mais um minuto para a conclusão.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, quero encerrar minha manifestação solicitando que devemos derrubar o Veto, até porque, deste Vereador, existe uma lei que permite, na área da saúde, a adoção de enfermarias no Hospital de Pronto Socorro. Tenho dito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos informar que a Procuradoria está analisando a Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, se nós permitíssemos o destaque ao Veto Total, tornaríamos o Veto Total em Veto Parcial e isso é uma heresia jurídica.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Essa é uma situação que V. Ex.ª está colocando. Esta Presidência não quer fazer juízo de valores, preferindo aguardar o pronunciamento de quem possui o poder decisório, através deste Presidente.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, por lei, qualquer empresário que paga imposto de renda pode destinar até 1% para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Hoje, é o segmento da sociedade que mais necessita de atendimento da saúde, até porque temos um processo de exclusão social, na Cidade, muito grande. Portanto, por aí já começa a possibilidade de doar algo para a saúde, para a Cidade, para a sociedade.

Se uma instituição, como disse o Vereador que me antecedeu, quiser doar instrumental cirúrgico ou qualquer outro instrumental a um hospital ou a um posto de saúde, ou mesmo fazer uma construção, seja de um postinho de saúde, como disse o médico e Ver. Humberto Goulart, que o faça, nada impede. Pelo contrário, nada impede que uma pessoa doe um terreno, doe uma casa para o Poder Público fazer um hospital ou criar uma instituição de saúde. No entanto, aí vêm as palavras: quando eu disse que estava advertindo, significava estar chamando a atenção para um erro que estava sendo cometido. A proposta é uma: a de adoção, que é diferente.

O Ver. Humberto Goulart começou o seu discurso falando na adoção de praças, algo que já existe em nossa Cidade, mas que não é uma coisa tão simples; em algumas delas já tivemos e temos problemas. Então, uma adoção pode ser feita em algumas circunstâncias.

No caso da saúde, o que esta embutido nesse Projeto é que instituições da área dos remédios não estarão na mão dos fabricantes. É isto que nós estamos discutindo: sobre laboratórios internacionais, sobre planos de saúde internacionais. O dinheiro da maioria dos planos de saúde daqui são de quem? São daqueles que inclusive investem na área de hotelaria – da ACCOR, por exemplo. Ou as pessoas, aqui, não sabem disto: que o grosso do dinheiro de várias dessas instituições é do capital financeiro internacional, mesmo com a pintura e nome, às vezes, sendo nacional? Por detrás estão essas instituições, essas megainstituições.

O Governo Federal fez, agora, uma barbaridade, por determinação do Ministro Malan: certos produtos são tributados. O Ministério da Saúde terá de desembolsar mais dinheiro, exatamente por uma medida do Dr. Malan. Ou as pessoas não viram isso, nesta semana, na imprensa, nos meios de comunicação? Nós não queremos ser teleguiados, não queremos ser um cidadão que vê que o posto de saúde melhorou, tem mais atendimento, mas que vai tomar o remédio da Rohdia, da Pffizer, da Johnson & Johnson, da Bayer, etc. e tal, laboratórios que já dominam a fabricação de remédios.

Há uma rebeldia, na Índia, hoje, contra isso, inclusive porque as pessoas estão morrendo de AIDS e não têm dinheiro para pagar o coquetel de medicamentos. E nós, aqui, estamos produzindo remédios para a AIDS muito mais baratos do que os coquetéis que eram importados pelo Brasil desses megaempreendimentos.

Vejam as senhoras, vejam os senhores, que esse Projeto de Lei vende a saúde pública, vende a nossa saúde para as multinacionais. Eles, que virão ao Brasil, vão adotar, sim, muitas instituições, mas é para vender o remédio deles, é para que não seja fabricado aqui todo o instrumental dos hospitais, é para que não haja pesquisa na área da ciência e da tecnologia. É, sim, para que nós continuemos nessa dependência escrava, servil ao capital financeiro internacional, aos laboratórios internacionais. É isso que este Projeto quer.

Vejo com bom grado que quatro Vereadores da Bancada do PDT estão com essa posição progressista, colocada aqui pelo Ver. Humberto Goulart, e há apenas uma dissidência, e essa dissidência será aqui no Plenário minoria, porque a maioria desta Casa manterá o Veto do Sr. Prefeito Municipal, porque não queremos vender a nossa saúde, a saúde pública para as multinacionais dos remédios. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cada vez mais me orgulho de ser filho desta Cidade, porque ela será um exemplo - e é um exemplo - em todos o nosso País, sobretudo numa época como essa de inquietações, de dúvidas e de medos, porque “Porto Alegre ainda é uma Cidade que, mesmo que se abra a caixa de Pandora, donde saem todos os males, ela fica, no fundo do seu coração, com a esperança, e a grande esperança no seu futuro.” Essas palavras foram proferidas pelo maior Prefeito que esta Cidade teve, o Prefeito José Loureiro da Silva, quando, em 1963, recebia para o Pronto Socorro Municipal o melhor equipamento para Raios-X existente no mundo, fruto de uma exitosa campanha da Rádio Guaíba e do jornal Folha da Tarde. O Pronto Socorro, ao receber por doação esse equipamento, não se diminuiu, ao contrário, melhorou as suas condições.

O Ver. Haroldo de Souza estava muito preocupado e me falou que votamos muitas moções, alteramos a Ordem do Dia, fazemos uma série de coisas nesta Casa que entrava os trabalhos. Na realidade, no ano passado...

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu só queria dizer a V. Ex.ª, que é um homem íntegro, que estima e ama Porto Alegre como ninguém, para caracterizar a doação do apadrinhamento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Já chego lá. O Ver. Haroldo de Souza colocava sua preocupação e eu disse a ele que no ano passado alguns projetos de lei foram colocados na Ordem do Dia e, por quarenta Sessões, ficaram, não foram votados, ou, então, na última hora foram votados a toque-de-caixa, sem debate.

O Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo foi aprovado por maioria nesta Casa e confesso que muitas vezes vota-se e se fica em dúvida, aguardando para ver o que acontece. Hoje, quando o Prefeito veta o Projeto, realmente estou tranqüilo, porque o Projeto estava certo, porque o Prefeito é que me dá a justificativa para o Projeto.

Tenho de estabelecer a diferença entre doação e apadrinhamento. Chego lá, Ver. Pedro Américo Leal. “O Projeto, no seu art. 1º - diz o Prefeito - não especifica quais as entidades ou empresas que poderão adotar estabelecimento público de saúde, bem como no art. 3º faz referência à possibilidade de ser empresa, sociedade, associação ou fundação legalmente constituídas. A Constituição - diz ele -, no art. 98, permite que o SUS receba financiamento de outras fontes; o art. 199 da Constituição impede que empresa estrangeira faça isso”. Aí, o Prefeito diz que, em função disso, ele veta. O Ver. Cláudio Sebenelo não inventou; ele colocou no art. 10, que foi aprovado: “O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de cento e vinte dias, a partir da data de sua publicação.” Regulamentada pelo Poder Executivo não há por que temer as doações ou qualquer contratação que venha.

Na verdade, eu tinha apenas uma dúvida. O art. 2º e seu parágrafo único poderia se prestar para alguma dificuldade de interpretação: “A pessoa contratada trabalhará sob orientação do adotante e supervisão do Município.” Esta é a única dúvida que tenho e o Ver. Isaac Ainhorn colocou a solicitação de um destaque. No meu entendimento, está aqui, bem claro, “Na apreciação do veto, veta-se o projeto; sim, rejeita o veto; não, aceita o veto e rejeita o projeto.” A Procuradoria dirá melhor do que eu e do que o Ver. Isaac Ainhorn, mas a colocação do Vereador é inteligente, porque sana qualquer dúvida, e o resto o Prefeito está dizendo que é possível, que deve ser feito. Foi o que o maior Prefeito desta Cidade fez: recebeu o melhor equipamento de Raios-X, à época, do mundo, e o Pronto Socorro não se diminuiu; ao contrário, cresceu.

Espero que nós aprovemos o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo e rejeitemos o Veto de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, pela própria razão da sua exposição de motivos. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a intenção do Ver. Cláudio Sebenelo deve, realmente, ser aplaudida por todos nós e por toda a sociedade. Se é possível alguém, uma empresa, uma pessoa adotar uma praça e nela colocar um funcionário contratado para cuidá-la, para plantar alguma coisa que ele acredite seja benéfica naquele local, então é possível, também, uma empresa adotar um posto de saúde, já que os postos de saúde estão abandonados.

 Tenho o privilégio de ser vizinho do Dr. Goulart, e ele, sendo um homem muito interessado nos problemas de saúde do nosso Município, foi fazer uma visita ao PAM-3, ali na Vila dos Comerciários. E lá no PAM-3 - disse-me o Dr. Goulart -, na parte da tarde, o laboratório não estava mais funcionando. Ele perguntou por que não estava mais funcionando e recebeu a explicação de que ali tudo era resolvido na parte da manhã e que à tarde não era mais necessário. Ele percebeu que não havia ali, praticamente, ninguém para consultar e também não havia médicos. E perguntou o porquê disso. Eles não sabiam. Com os problemas de saúde que temos nesta Cidade, um posto de saúde, um equipamento público como aquele, abandonado, sem dar assistência para a comunidade, é inconcebível. E assim como está aquele posto, estão tantos outros postos de saúde que, infelizmente, não conseguem, por falta de recursos ou de uma boa administração, prestar atendimento à comunidade do entorno.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nessas andanças que temos tido com a Comissão de Saúde, e o Dr. Goulart tem ido conosco, estranhamos que com vinte mil...

 

(Manifestações anti-regimentais)

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Desisto do aparte, porque houve um tumulto no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Pedro Américo Leal, se desejar continuar no aparte, a Mesa assegura-lhe a palavra.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria fazer um esclarecimento a V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz. Creio que não tenha sido bem interpretada a forma como o colega Humberto Goulart colocou. O PAM-3 tem um dos aparelhos mais modernos do Brasil, em relação a exames. E essa máquina estava parada, porque a demanda já havia sido atendida. Portanto, não é que estivesse parada...

 

 O SR. LUIZ BRAZ: Nós não podemos mais ter no território de Porto Alegre nenhum problema relacionado com formas, com atendimento de laboratório, porque qualquer reclamação que recebermos aqui, terá de ser sopesada, já que o que está acontecendo é preocupante. O equipamento que temos no PAM-3 é tão poderoso que é capaz de resolver o problema de toda Porto Alegre somente durante a manhã, e não precisa trabalhar mais à tarde. À tarde, os funcionários do PAM-3, da área de laboratório, de acordo com o meu amigo Aldacir Oliboni, estão dispensados. Não precisam fazer absolutamente nada.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Luiz Braz, o seu tempo está esgotado. O Ver. João Carlos Nedel se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª Consulto os Vereadores Maristela Maffei, Elói Guimarães, Ver. Estilac Xavier, Beto Moesch, Raul Carrion se estão de acordo.

 

 O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Eu penso que, se cada um for falar quinze minutos aqui, a Sessão vai longe, já que há muitos inscritos.

 

 O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia) Ver. Raul Carrion, a Mesa vai acolher a sua manifestação, mas está expresso no Regimento que pode ceder apenas uma intervenção, então ninguém falará mais do que dez minutos.

 

 O SR. RAUL CARRION: Eu vou concordar, mas penso ser um mecanismo que deve ser usado com muita parcimônia, às 13h, com muitos projetos a serem votados.

 

O SR PRESIDENTE (Raul Carrion): Agradecemos pela gentileza e o Ver. Luiz Braz continua utilizando a tribuna por mais cinco minutos.

 

 O SR. LUIZ BRAZ: Quero agradecer a todos os Vereadores que permitiram que eu pudesse continuar aqui na tribuna e agradecer também ao Ver. Raul Carrion, porque tenho certeza absoluta que é a inexperiência do Ver. Raul Carrion com o Regimento que faz com ele se manifeste dessa forma. Ele é uma pessoa democrática. Apesar de pertencer a um partido comunista, é uma pessoa altamente democrática. Tenho certeza absoluta de que ele não iria tolher a opinião deste Vereador aqui da tribuna. Mas eu vou falar da redação final...

 

O Sr. José Fortunati: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, ainda sobre a análise que V. Ex.ª faz sobre a saúde pública de Porto Alegre, uma reflexão importante, um tema complexo, todos sabemos que encontra uma ressonância muito sensível dentro da população, especialmente, a mais carente. Mas eu tenho a convicção, até porque nos últimos quatro anos, como Vice-Prefeito, acompanhei de perto, de que esforços muito grandes estão sendo feitos em Porto Alegre, certamente, insuficientes para o que todos nós queremos, mas esses esforços já têm encontrado resultado concreto junto àquele que é usuário do serviço de saúde em Porto Alegre. É só acessar o site do Ministério da Saúde, do Governo Federal, onde consta uma pesquisa, feita pelo Ministério da Saúde, junto aos usuários do Sistema Único de Saúde. Existem, em nível nacional, duas reclamações para cada elogio em relação a todo o Sistema de Saúde no Brasil. No caso de Porto Alegre, são dois elogios para cada reclamação, o que prova que, efetivamente, estamos no bom caminho.

 

 O SR. LUIZ BRAZ: Ver. José Fortunati, sempre é um prazer ouvi-lo, só que é muito estranho que não haja doentes a serem atendidos no PAM-3. Eu penso que é estranho, por mais esforços que a Administração possa ter feito. Só se pegaram os doentes e atiraram no Guaíba. Pelo que eu conheço, há uma massa imensa de pessoas que querem fazer consultas, e à tarde não havia ninguém para consultar, não há médicos também, lá, no PAM-3. Realmente, é uma coisa que me assusta.

 

O Sr. José Fortunati: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com toda a certeza, se existir a ausência de médicos num determinado horário, que é imprescindível para o atendimento da população, nós seremos parceiros para corrigir essa falha.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Fizemos um destaque a este Projeto, porque ouvi as razões do Ver. Humberto Goulart e de outros Vereadores. Eu penso que têm razão. O texto que aprovamos do Projeto do meu amigo Cláudio Sebenelo, realmente não é bom. Como a Diretoria Legislativa diz que é possível se fazer destaque, mesmo agora no Veto total, eu me valho disso para poder fazer um destaque, que acredito satisfaz uma preocupação do Ver. Humberto Goulart e que também faz parte das preocupações deste Vereador. É com relação ao art. 5º. (Lê.) “O adotante poderá registrar sua participação no estabelecimento de saúde ou no equipamento através de publicidade”. Eu penso que colocar a sua publicidade no equipamento que ele porventura doou não tem problema nenhum, agora, na frente do estabelecimento, do prédio ou alguma coisa assim, fica ruim.

Então estou fazendo um destaque, Ver. Pedro Américo Leal, e retirando o seguinte: “no estabelecimento de saúde”, e deixando só para ele registrar o seguinte: “no equipamento”. Porque no equipamento eu penso que sim, no equipamento que ele vai doar, no equipamento com que ele vai contribuir para a melhoria daquele serviço, eu penso que não há problema nenhum de ele fazer a sua publicidade.

Então, estou fazendo este destaque, e o Ver. Isaac Ainhorn está apresentando também outro destaque para o Parágrafo Único do art. 2.º: “A pessoa contratada trabalhará sob orientação do adotante e a supervisão do Município”. Eu penso que não, eu penso que qualquer pessoa que estiver dentro do serviço público, dentro de áreas públicas, tem de estar sob a supervisão do administrador público.

Então, esses dois destaques corrigem o texto e deixam-no bom para que possamos mandá-lo para o Sr. Prefeito Municipal, a fim de que ele possa dar a sua sanção. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, no seu art. 2.º, diz o seguinte: “A doação consistirá em doação de equipamento, contratação de pessoal, implementação ou participação em programas e realização de benfeitorias, em todo o estabelecimento ou parte dele”.

O Ver. Adeli Sell, que esteve nesta tribuna, foi ao cerne da questão. Eu não me surpreendo com a proposta do Ver. Cláudio Sebenelo, até mesmo pela sua concepção de sociedade, um defensor da globalização, das privatizações, um neoliberal convicto. Eu o respeito; agora, os integrantes desta Casa não podem aceitar este Projeto, porque querer comparar - como diz o Ver. Luiz Braz, que já é aceitável nesta Casa a questão da doação de praças - querer comparar isso com as questões...

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: V. Ex.ª me desculpe, Ver. Isaac Ainhorn, mas não vou lhe ceder aparte, porque V. Ex.ª não mo cedeu durante o seu pronunciamento.

Então, eu queria deixar claro que querer comparar doação de praças com o que tange à questão pertinente à saúde, é estar brincando com a questão da saúde pública. Nesse aspecto eu quero parabenizar o Dr. Humberto Goulart, pela sapiência, pela propriedade do assunto, até mesmo por ser médico, por sua postura e pela seriedade no enfrentamento desta situação.

Agora, o Ver. Luiz Braz deixou claro o que o Projeto significa, o que existe por trás desse Projeto; foi o que melhor explicou o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que assume publicamente a sua postura de um Projeto que, como diz o Ver. Adeli Sell, tem por trás, sim, a concepção daqueles que querem a privatização, principalmente aquilo que traz lucros para as grandes empresas. Tratam a saúde como mercadoria, tratam a saúde como objeto, e não tratam a saúde preventiva como nós realmente precisamos.

Aliás, Dr. Humberto Goulart, basta ver o que está acontecendo agora na questão da privatização do saneamento básico, que diz, sim, respeito, à questão da saúde. A toque-de-caixa, sem querer discutir com a sociedade sai em regime de urgência... o Governo Federal retirou esta proposta por demasiada pressão por parte da sociedade. Eu penso que agora nós vamos poder discutir e a sociedade também poderá se inteirar com mais clareza sobre o que trata este Projeto. Mesmo aqueles que defendem o estado mínimo sabem que a saúde tem de ter uma fonte definida. Esta área não pode ser tratada por benemerência, não pode ser tratada como um fator de mendicância; ela tem de ser tratada com o devido respeito. Querer tratar a saúde como questões pontuais, como simplesmente uma disputa ideológica, como nós vimos nesta tribuna, é brincar com a população brasileira, com a sua saúde. E nós sabemos que as multinacionais, os laboratórios internacionais contabilizam o número de doentes que eles precisam ter para vender os medicamentos em nível internacional. Nós, hoje, não temos, por parte do Governo Federal, uma política que possamos dizer que é tratada respeito, porque ela vem de uma forma sem nenhum critério, apenas contabilizando e reforçando o lucro das multinacionais ligadas aos laboratórios.

Portanto, senhoras e senhores, eu gostaria de dizer que este Projeto trata da saúde pública, trata da saúde do cidadão e da cidadã desta Cidade e traz, no seu bojo, a concepção de um projeto daquelas pessoas e daquele perfil ideológico que não têm a responsabilidade e nem a seriedade necessária em relação à saúde pública.

Por fim, eu até nem ia tocar neste assunto, mas penso que o Ver. Isaac Ainhorn, em vez de aparecer na Lomba do Pinheiro apenas em época de eleição, deve comparecer em todos os momentos de discussões que acontecem naquela comunidade. E ele deve-se preocupar com outra questão, também: enquanto ele só aparece lá na época eleitoral, esta Vereadora dobrou o seu coeficiente eleitoral no Bom Fim. Então, nós temos de tomar mais cuidado, porque não é apenas em época eleitoral que se aparece numa comunidade, como ele faz lá na Lomba do Pinheiro. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um debate extremamente importante que, a meu entender, transborda de um assunto da maior importância, que é a saúde. Eu penso que uma nova visão tem de ser colocada no debate, porque ele carrega a ideologização daquela visão de que ao Estado corresponde - e nem pode ser diferente - administrar, adotar políticas para a saúde e monitorar. Isso nós não podemos tirar do Estado, evidentemente.

A política de saúde é uma política, eu diria até, de segurança nacional. Deveria estar nas rédeas do Estado, pelas razões todas que se sabe. Agora, a intenção do legislador Ver. Cláudio Sebenelo, que prestou relevantes serviços à Casa, é boa. Ela não é aquela visão, tanto quanto conheço e conheci o Ver. Cláudio Sebenelo, de se fazer a entrega do processo de saúde a interesses privados, capitalistas, não. Mas é a angústia de um profissional que, diante de uma situação de profunda crise, cria, busca e se esforça em iniciar a discussão em torno de um tema transcendental como este.

Dois pontos, me parece, devem ser colocados: o primeiro, é por que não doação e por que adoção? São duas questões, dois conceitos que deverão ser trabalhados. Eu acredito que a iniciativa privada trabalha - dizem que não pode ser diferente - com a contrapartida. Nenhum capital é colocado se ele não render um dividendo. Então, a adoção determinaria o quê? A adoção determinaria o que, permanentemente, o adotante faria com a sua empresa, o seu isso, ou aquilo, com a sua presença marcante no serviço. Porque se examinarmos outras áreas hoje, a parceria em face das grandes demandas humanas e em face das limitações do Estado - não só aqui no nosso Estado, como no mundo - tem determinado o quê?

Agora, nós temos é que regular e nos preocupar com a parceria. Será que ela irá comprometer a política na defesa do interesse? Esta questão, ao meu ver, é fundamental. Os países do Primeiro Mundo, principalmente a Alemanha, adotam critérios nos mais diferentes campos. E, na saúde, remetem muitos recursos ao Brasil, a diferentes instituições, incluindo equipamentos médico-hospitalares. Hoje no mundo há toda uma abertura de participação, inclusive a do nosso País. Nós temos, por exemplo, institutos jurídicos, como a empresa de economia mista, que teve grandes avanços num determinado período, onde o capital estatal, o Estado compartilha com a iniciativa privada em determinados empreendimentos, que são as companhia de economia mista. E hoje, na área de transporte, principalmente, se vê muito essas parcerias em obras relevantíssimas. Metrô, por exemplo. Na área do metrô, há parcerias com a iniciativa privada. Começa a haver aqui, no Brasil, e no mundo. São parcerias que se fazem.

Então, acho que a idéia é boa e, evidentemente, muitas questões, muitas disposições do Projeto oferecem dificuldades de praticidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, o Prefeito vetou totalmente o Projeto de Lei feito pelo então Ver. Cláudio Sebenelo. Quando o Prefeito inicia a sua justificativa do Veto, quando ele comunica à Presidência e a esta Casa e, ao ter dito que ele vetava totalmente a Lei, estava dizendo, o Sr. Prefeito, que na totalidade dos artigos, incisos e parágrafos não havia concordância e justificava com base na Constituição. Ora, aqui estão se fazendo, na discussão, destaques ao Veto do Sr. Prefeito, o que, no nosso ponto de vista, é absolutamente anti-regimental. Quando o Prefeito vetou totalmente a matéria, ele fulminou o artigo 1º e o seu Parágrafo Único, fulminou o art. 2º e o seu Parágrafo Único, o 3º, o 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e o 9º parágrafos, portanto, não pode prosperar a interpretação de que é possível aceitar o Veto em alguns artigos e rejeitá-lo em outros, sob pena de tirar, do Sr. Prefeito, quando disse que vetava totalmente esta Lei, a capacidade de vetar e justificar. Isso trará uma desorganização. Tal medida até é cabível quando o Verto é parcial e indicado; Veto o artigo 3º e a Câmara aceita ou não; Veto o artigo 4º e a Câmara aceita ou não, e esse resultado é levado ao Prefeito para sancionar ou não, e à Casa, para promulgar ou não, se for essa a conseqüência. Não pode prosperar, e até pediria que houvesse uma manifestação da nossa Procuradoria sobre esse assunto e uma discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Invoco aqui o conhecimento do nosso Procurador, o nosso orientador na área jurídica, o Presidente da nossa Comissão de Constituição e Justiça Ver. Elói Guimarães, porque a matéria não pode ser destacada ao bel-prazer, tirando o direito do Prefeito de vetar integralmente o Projeto, fulminando do artigo 1º ao 13°.

Esta Casa, quando discute o mérito do Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, está discutindo também a sua legalidade, está discutindo também o seu mérito. E sobre o mérito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, aqui a boa intenção do Ver. Cláudio Sebenelo abre um espaço, uma discussão importante, mas nós temos de impedir a aprovação deste Projeto, porque pode ser um caminho, sim, para a desconstituição da atividade pública na área da saúde, serviço essencial, como assim o é a educação. Quando o adotante adota, ele empresta ao adotado a sua fisionomia. E não vamos comparar adoção dos serviços de reparos e conservação de uma praça ao serviço de saúde pública, à prestação essencial da saúde pública, bem que tem de ser garantido pelo Estado, pela União e pelos Municípios, e que aqui já se discutiu, várias vezes, inclusive as aberturas nas áreas do seguro, que estamos aqui a discutir nesta Casa o que diz respeito às previdências, à parte privada e à parte pública, e que para nós, na nossa opinião, não é a forma correta.

Então, há que se aceitar o Veto do Sr. Prefeito pela inconstitucionalidade e pela possibilidade, inclusive, de abrir, sim, à empresa de capital internacional, de desconstituir, sim, o Sistema Único de Saúde, como aqui bem registrou o nosso especialista da Casa, o Dr. Ver. Humberto Goulart. E por que não podemos emprestar a esse serviço público na área de saúde, Ver.ª Maria Celeste, o mesmo significado de adoção de uma praça? Até nas praças - mesmo respeitada a Lei, regrada e fiscalizada - o adotante empresta a sua fisionomia. A população estará preservada se o adotante, com esse espaço aberto, emprestar a sua fisionomia ao serviço de saúde pública, quando, legitimamente, a empresa privada busca o seu lucro? E a saúde pode-se prestar ao lucro? A doença pode-se prestar ao lucro? Não, a nossa visão é diferente.

Portanto, Sr. Presidente, concluo, alertado por sua parte de que o Projeto é inconstitucional e têm de ser trabalhadas, no futuro, as formas pelas quais haveremos de – a exemplo do que existe hoje – alocar recursos voluntários, doados, mas sem emprestar a fisionomia do adotante. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, mais um Projeto em discussão, do qual nós, Vereadores desta primeira Legislatura, não pudemos participar do debate e do acompanhamento nas Comissões. Mesmo assim, nesses dois meses, procuramo-nos debruçar sobre este Projeto de Lei que dispõe sobre a adoção de estabelecimentos de saúde e dá outras providências.

Nós já recebemos resposta da Secretária Municipal de Meio Ambiente, de que é praticamente impossível hoje fazer algo, administrar e dar às praças o que elas merecem, sem adoção Essa é uma resposta que tivemos do Secretário Municipal do Meio Ambiente, o Ver. Gerson Almeida. Somos, sim, favoráveis à adoção de praças, embora achemos que se a comunidade de uma praça não consegue o adotante, o gestor das praças – que é a SMAM – deve, de qualquer maneira, oferecer à comunidade praças que possam ser devidamente utilizadas.

E por que é importante? Este é o argumento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente sobre a importância da adoção: tratam-se de investimentos privados para algo que é público. Eu vejo assim a proposta: isso não tem nada a ver com o neoliberalismo, porque não estamos com essa proposta de adoção nos estabelecimentos de saúde com objetivo de privatizar o SUS e, muito menos, os estabelecimentos de saúde, que são do gestor, que é o Município de Porto Alegre e da Secretaria de Saúde.

Em primeiro lugar, a adoção depende da aprovação ou não do gestor de saúde, ou seja, a Secretaria Municipal de Saúde. A adoção poderá ser aceita ou não. Desde o início, e durante a adoção, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente dá as condicionantes para a adoção e tem de acompanhar para ver se essa adoção está funcionando bem ou não e, a qualquer momento, ela pode extinguir a adoção, como ocorre com as praças em relação à SMAM. Leio: “A adoção consistirá em doação de equipamentos...”, até aqui tudo bem, continuo: “...contratação de pessoal, implementação ou participação em programas e realização de benfeitorias”. Tudo isso condicionado sempre à aprovação da Secretária Municipal de Saúde. Essa lei não é auto-aplicável, ela depende, segundo o art. 10, de regulamentação. A Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, junto com a Prefeitura e com o Conselho Municipal de Saúde podem e devem regulamentar essa lei, que não é auto-aplicável, mas sempre a adoção terá de ter o aval da Secretaria de Saúde ou do Conselho Municipal de Saúde. Este Projeto traz alguns benefícios que eu gostaria de ressaltar. Os bens e equipamentos trazidos pelo adotante ao estabelecimento de saúde passam a fazer parte do patrimônio público. Toda a despesa e o investimento realizado pelo adotante não geram qualquer direito de ressarcimento. Se nós temos problema de verbas para a saúde pública, para a educação com relação às escolas, com relação às praças, como coloquei agora, por que não receber recursos privados que passarão a fazer parte do público, do gestor municipal? São verbas privadas que passam a ser verbas públicas. Está muito bem colocado aqui pelo Projeto de Lei.

Então, é uma maneira de auxiliarmos na saúde pública. O controle total - segundo o Projeto, que não poderia ser diferente, porque temos uma legislação federal que assim determina - continuará sendo do gestor municipal, porque a saúde foi municipalizada, o SUS foi municipalizado aqui em Porto Alegre. Portanto, todo o controle continuará sendo do gestor municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia discutir necessariamente esta matéria, porque a impressão que tenho é que Vereadores de diferentes Bancadas, tendo posição contrária ao Projeto e, portanto, favorável ao Veto, devem constituir a maioria necessária para a manutenção do mesmo. Mas como o Ver. Cláudio Sebenelo, meu companheiro de Bancada, é suplente e, portanto, não se encontra aqui hoje, penso que tenho a obrigação ética de fazer a sua representação e a defesa da sua posição nesse Projeto.

Em primeiro lugar, quero registrar a diferença de comportamento entre o Líder da Bancada do PT e a intervenção aqui da Ver.ª Maristela Maffei. Enquanto o Ver. Estilac Xavier discutiu a essência do Projeto, o mérito, e fixou a posição de Governo, a Ver.ª Maristela Maffei fez questão de, antieticamente, na ausência do Vereador, que não pode redargüir, que não pode falar, que não pode intervir, tentar colocar etiquetas. Etiquetas, aliás, inócuas, do tipo neoliberal. Penso que não é assim que se discute com seriedade, com respeito aqui nesta Casa. Eu queria lamentar isso e, aliás, a Vereadora me levou a intervir aqui.

 

(Aparte anti-regimental da Ver.ª Maristela Maffei.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, V. Ex.ª deveria ficar desonrada, até porque é impertinente nos seus apartes anti-regimentais.

Em segundo lugar, eu queria abrir a discussão sobretudo com o Ver. Humberto Goulart, que é meu amigo particular há muitos anos, e por quem eu tenho um carinho muito especial, e porque é um médico – não chegou a ser meu médico, V. Ex.ª sabe por que, mas foi da minha mãe e da minha irmã. O Ver. Humberto Goulart, talvez um pouco alarmista com a situação, ao expor aqui as suas preocupações, talvez tenha, inadvertidamente, traído o texto da lei. Aliás, o Ver. Humberto Goulart mesmo disse: leu a primeira versão para saber o que tinha sido, e, talvez, depois esqueceu da segunda versão. O Ver. Beto Moesch recuperou em parte isso.

Pelo carinho e respeito que eu tenho pelo Ver. Humberto Goulart, eu queria também fazer, aqui, justiça com o Ver. Cláudio Sebenelo: quando ele diz que os estabelecimentos poderão ser adotados individualmente, significará: “A doação de equipamento, contratação de pessoal, implementação ou participação em programas e realização de benfeitorias, ...” Parágrafo único: “A pessoa contratada trabalhará sob a orientação do adotante e a supervisão do Município.” Parece-me que aqui não há a idéia da contradição, Ver. Humberto Goulart.

Permita-me estabelecer o debate de que alguém de fora vai, eventualmente, criar um problema de duas chefias. Eu diria - embora na forma gramatical singular, se eu tomar o parágrafo, ela, na verdade, está também na idéia do coletivo - que, na realidade, não é necessariamente uma pessoa. Poderá ser uma equipe, várias pessoas, porque se fala, no parágrafo, de pessoal, não só de uma única pessoa.

Eu acho que o debate é interessante, lamento o Ver. Cláudio Sebenelo não estar aqui para fazer esse debate com o Ver. Humberto Goulart, porque são dois médicos, ambos com experiência de saúde pública.

E o Ver. Humberto Goulart lembrava aqui na época quando era Secretário da Saúde em Cachoeirinha, quando o visitei, e o Ver. Cláudio Sebenelo, quando Diretor do Hospital Conceição, estabeleceu todos os postos de saúde, inclusive no Bairro Jardim Itú/Sabará, onde eu resido – por minha intervenção, junto com a Associação de Moradores.

Acho, portanto, que o debate é interessante. Eu quero dizer que, para mim, na minha leitura, não há perigo nenhum, porque está bem claro: se há um regulamento que a Prefeitura irá fazer, Ver. Humberto Goulart, certamente, a Prefeitura pode, no regulamento, tomar todos os cuidados de fazer o controle.

E eu prefiro ter, sim, a participação de entidades estrangeiras ou não. Na verdade, nós não temos entidades estrangeiras de laboratórios diretamente presentes: o que nós temos são licenciadas que usam a marca do laboratório, mas que são fundamentalmente laboratórios brasileiros, constituídos, inclusive, em boa parte, de capital brasileiro. Nós não temos diretamente capital estrangeiro nessa área da saúde.

E por fim, Sr. Presidente, referindo no mérito a uma questão bem levantada pelo Ver. Estilac Xavier, eu queria perguntar ao Vereador: se o Executivo é capaz de abrir mão de prerrogativas para a população diretamente, ou seja, pelo Orçamento Participativo, por que a Prefeitura não é capaz de também estabelecer parcerias na área da saúde? Penso que o Município ganharia com isso, e se poderia, sim, sem preconceitos, fazer uma experiência, fazer um regulamento bastante rígido e tentar, ver. Uma lei não tem valor infinito: se a lei criada não funcionasse, bastaria mandar um novo projeto para esta Casa.

Em todo o caso, a abertura do debate me parece positiva, e, obviamente a maioria do Plenário vai, aqui, tomar a sua decisão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação a prorrogação da presente Sessão Ordinária por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a prorrogação da Sessão.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nós entendemos que o Projeto vetado tem graves vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, pois afronta a Constituição Federal, nos seus artigos 198 e 199, a Constituição Estadual, no seu art. 244, a Lei Orgânica Municipal, nos seus artigos 94 e 160, afronta o SUS, e tem um objetivo muito claro: a privatização velada no Sistema de Saúde, de forma sub-reptícia. Vejamos: o art. 1º deste Projeto de Lei aprovado institui a adoção - prestem atenção, não é “doação”, de que tanto se está falando -, “... institui a adoção de estabelecimentos públicos de saúde por pessoa física e jurídica.” “A pessoa jurídica...” - diz o art. 3º - “... poderá ser empresa, sociedade, associação ou fundação.” Pode ser um laboratório de produtos farmacêuticos, pode ser uma empresa de equipamentos médicos, pode ser uma empresa nacional ou internacional, não há nenhuma restrição!

E o que é “adoção”? Essa é a questão-chave. Segundo alguns pronunciamentos, parece que adoção é doar equipamentos, é dar dinheiro. Não, meus amigos, adoção, aqui, tem o claro significado de gerenciamento dos serviços de saúde adotados. Vejam o que diz o art. 2º: “A adoção consistirá em doação...”, - que é a parte bonita, a pílula dourada - “... contratação de pessoal...” - contratação de pessoal, é gerência - “...implementação de programas de saúde” - o que é isso, senão gerir um posto, gerir um hospital? - “...participação em programas, realização de benfeitorias em todo o estabelecimento ou em parte dele”. Parágrafo único: “A pessoa contratada trabalhará sob a orientação do adotante.” O que é a orientação senão a gestão dos recursos de pessoal? Todas essas são atribuições que permitirão ao adotante gerir e orientar a política de atendimento da unidade adotada.

Vejo que alguns Vereadores estão preocupados com o almoço, assim como eu. Aliás, eu não com o almoço, mas estou indo para um despejo que está ocorrendo na estrada da EMBRATEL, onde a Brigada Militar, sem ordem judicial, está tirando essas pessoas de lá.

Se realmente a iniciativa privada, as empresas estão tão preocupadas com a saúde do povo, por que precisam de uma lei para doarem equipamentos? Por que precisam de uma lei para doarem recursos financeiros aos hospitais e postos de saúde? Por que elas não criam postos de saúde para atender gratuitamente à população? Por que elas não criam hospitais para atender gratuitamente a população? Claro que a preocupação não é com o atendimento à população pobre da Cidade; a preocupação é imiscuir-se na gestão dos SUS. Não é preciso uma lei para doar recursos ou equipamentos para o SUS. Criem postos de saúde na periferia para atender o povo gratuitamente, criem hospitais privados para atender o povo gratuitamente! Mas é claro que não é essa a intenção. A intenção é a privatização velada do SUS.

Por isso, o PC do B encaminha contrariamente. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Está encerrada a discussão.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que seja votado em destaque o parágrafo único do art. 2º, do PLCL nº 015/99. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Ervino Besson, quando V. Ex.ª escutar meu pronunciamento terá ciência de que ele é importante, porque define não só a votação deste Requerimento, como dos demais projetos, inclusive o do trabalho aos domingos, que votaremos posteriormente. Estamos discutindo o Requerimento de um Vereador que solicita o pedido de destaque da votação de um Veto total do Sr. Prefeito.

A estruturação jurídica brasileira estabelece a hierarquia de leis: a Constituição Federal, as constituições dos Estados, a Lei Orgânica e, no nosso caso, o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. A Constituição Estadual e a Lei Orgânica, em momento algum tratam, em seus dispositivos, da possibilidade de votação em separado, destacadamente, de dispositivos de vetos, sejam eles vetos totais, sejam eles parciais - nem a Constituição Federal, nem a Constituição Estadual, nem a Lei Orgânica.

Há um dispositivo, Ver. Ervino Besson, no Regimento da Câmara de Vereadores que dispõe que a discussão dos vetos será feita de forma englobada, totalizante, mas que a votação será feita por parte destacada. Em primeiro lugar, trago esse dispositivo do Regimento à colação do Ver. José Fortunati, que já foi Líder da Bancada do PT e que já esteve transitando pelo Congresso Nacional e sabe que jamais o Congresso Nacional teve votação em separado de vetos, seja total, seja parcial. Trabalhei na Assembléia Legislativa durante dez anos, como assessor, jamais assisti a uma votação em destaque de vetos. Nosso Regimento, portanto, naquela parte, está a colidir tanto com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, quanto com a Constituição Estadual, quanto com a Constituição Federal. Nós aqui, no bom senso, já que ele foi colocado, temos aceito que, quando o Prefeito veta parcialmente, ou seja, veta dois dispositivos, que se faça destaque de um ou dois dispositivos, porque ele vetou parcialmente. A própria “inteligência” do Regimento diz que “o Veto será feito por parte vetada.”

Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, de forma absoluta numa matéria absolutamente clara, discorda do encaminhamento deste Requerimento, porque ele não tem embasamento jurídico, fere a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Vamos votar agora porque não temos saída, mas vamos encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça um pedido solicitando que aquela Comissão delibere sobre a matéria.

Por isso, Ver. Ervino Besson, agradeço pela sua gentileza; é uma matéria importante e necessita do nosso registro.

Votamos contra o Destaque. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu quero encaminhar favoravelmente à matéria. Entendo que a decisão da Mesa tem o respaldo da Procuradoria da Casa, e o entendimento, a meu juízo, está correto. Pode-se, sim, votar um veto por partes. É uma disposição explícita, cuja interpretação nada deixa restar ao intérprete, e onde a Lei não dispõe não é justo ao intérprete dispor. Se há questões de ordem lógica, até de lógica jurídica, até aceita-se, mas não há, no entender deste Vereador, as disposições do Regimento e também do Congresso Nacional, respaldados pela doutrina, como entender diferente.

Diz o § 2º, do art. 179: “As razões do veto serão discutidas englobadamente”. Toda discussão que se pretendesse fazer por partes não teria respaldo no Regimento, mas a votação do Projeto poderá ser feita por parte vetada. Não é sobre o Veto parcial que fala o legislador do Regimento; poderá ser feito por parte vetada, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

A questão processual para decisão é a decisão do Plenário. Se o Plenário, submetido à questão, entender que pode ser votado em parte, ele o dirá. Aí poderemos até discutir se é ou não uma decisão política do Plenário; pode até ser uma discussão política, mas há respaldo regimental na matéria de conteúdo, na matéria de fundo. O Direito substantivo, expresso no Regimento, determina que pode ser votado parcialmente.

Agora, se assegurou ao Plenário uma decisão jurídica, uma disposição pela votação de autorizar, ou não, pode ser isso uma discussão política, ou de conveniência. Entrega-se ao Plenário o quê? A decisão se devemos votar por parte ou não, aí é decisão política. Agora, no que respeita ao aspecto substantivo da norma, essa é tranqüila, e o parecer acostado na matéria, com orientação da Diretoria Legislativa, da própria Procuradoria da Casa, respaldando inclusive a doutrina de constitucionalistas de coturno nacional, como Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “Direito Constitucional”, edição Saraiva, de 1975: (Lê.) “Havendo a possibilidade de veto parcial, o veto total equivale à recusa de cada disposição do projeto. Ora, nada obsta, logicamente, referindo-se ao Congresso, que o Congresso reaprecie cada disposição do projeto de per si, ratificando umas, rejeitando outras”.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejo aqui essa disposição do Regimento como algo do ponto de vista de uma análise, Ver. Juarez Pinheiro, jurídica inatacável. Se a disposição pode criar problemas para diferentes situações, e se a disposição deve ser melhor trabalhada, são outras instruções. Agora, o que há legislado de forma positiva é, no entendimento, que se a Casa autoriza, se o Plenário autorizar - pela votação - que a matéria seja votada em parte, pode ser votado em parte, sim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn relativo ao PLCL nº 015/99.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há um Requerimento formulado e que tem como signatário primeiro o Ver. Raul Carrion.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Já iniciamos o processo de votação.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Mas diz o Regimento que em questões extraordinárias é possível interromper a Ordem do Dia. Consideramos que a situação é de uma questão extraordinária, então, pediríamos, ao menos, que V. Ex.ª lesse o Requerimento do Ver. Raul Carrion.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Requerimento do Ver. Raul Carrion. (Lê.)

“O Vereador que este subscreve requer recurso à Comissão de Constituição e Justiça - com efeito suspensivo – acerca do parecer da Procuradoria desta Casa e da decisão da Mesa desta Casa, no sentido de que um veto total possa ser votado por partes.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª pela gentileza da leitura. Mercê desse recurso do Ver. Raul Carrion, com efeito suspensivo, solicitaríamos que todo o processo, eis que o Requerimento de adiamento já faz parte de todo o conjunto do processo, tivesse sustada a sua votação até a apreciação, como o requerido pelo Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, o Requerimento do Ver. Raul Carrion.

 

(O Ver. Fernando Záchia assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 16 votos SIM.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Visualmente constata-se que há doze Vereadores presentes, não havendo quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 13h51min.)

 

* * * * *